materia nº 26/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 26, DE 2015
Apresentado em: 4.5.2015
Aprovado em:$4.5.2045
Senhor Presidente,
Considerando que $ 4º, do art. 9º, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 4.5.2000), prevê que o Poder Executivo, até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º, do art. 166, da Constituição
Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais;
Considerando que essa audiência pública, além de uma exigência legal,
representa valioso instrumento de transparência na gestão dos recursos públicos.
Requeiro à Mesa Diretora, com base no art. 157, do Regimento Interno, seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal pedindo para informar em qual data do corrente mês de
maio será realizada a audiência pública na Comissão de Finanças e Controle desta Casa, a que
se refere o $ 4º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para demonstração e avaliação
do cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2015.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2015.
Wy
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador