materia nº 27/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 27, DE 2015
Apresentado em: 18.5.2015
Aprovado em: 205
Senhor Presidente,
Em setembro de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou
a Resolução Normativa n.º 414, que transfere para os municípios a responsabilidade de investir,
manter, operar e prestar serviços de atendimento aos consumidores e usuários de espaços
públicos. Em abril de 2012, a agência pôs em vigor outra normativa, de n.º 479, que altera
alguns itens da primeira e determina que as concessionárias de distribuição de energia (públicas
e privadas) transfiram para os entes federados municipais, até 31 de janeiro de 2014, os ativos
imobilizados em serviço de iluminação pública.
Cumprindo essa determinação da Aneel, o Município de Indianópolis assumiu a
manutenção dos serviços de iluminação pública.
Para custear a execução desse serviço e a iluminação de vias e logradouros
públicos, foi aprovada por esta Casa a Lei n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que institui a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP. A cobrança deste tributo
teve início em janeiro deste ano.
Tratam-se de medidas com importante impacto nas finanças da Prefeitura
Municipal, que precisam ser avaliadas por esta Casa.
Porém, até o presente momento, os vereadores não receberam esclarecimentos
sobre as despesas provenientes da transferência da manutenção dos pontos de iluminação
pública, bem como da receita apurada com a cobrança da CIP.
Cabe assentar que essas informações não foram ainda divulgadas no portal da
transparência da Prefeitura Municipal.
Diante de todo o exposto, os vereadores ao final assinados requerem a Vossa
Excelência, com base no art. 157, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei
Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as
informações a seguir:
a) Qual o custo mensal médio do serviço de manutenção do sistema de
iluminação pública, transferido para o Município, em conformidade com a determinação da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)?
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Qual empresa ou consórcio público foi contratado pelo Município para
execução do referido serviço? Quando este ajuste foi firmado e qual a duração prevista? Qual
o preço acordado do serviço? Quanto já foi efetivamente pago ao contratado, no corrente
exercício financeiro?
c) Qual o custo atual da iluminação de vias e logradouros públicos?
d) Quanto foi arrecadado de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública “CIP nos meses de janeiro a abril de 20159
e) Qual o número atual de contribuintes da CIP?
Sala das Reuniões, 18 de maio de 2015.
RAFAEL e ALMEIDA JACÓ
Vereador
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador