materia nº 29/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 29, DE 2015
Apresentado em: 1º.6.2015
Aprovado em: 4Z.k5 2045
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Como acontece em todos os anos, foi realizada no último mês a tradicional Festa
de Maio, evento que atrai grande número de comerciantes ambulantes, que se instalam na área
central da cidade.
Para se alojar, a Prefeitura Municipal cobra desses comerciantes taxa pela
ocupação de áreas em vias públicas e logradouros públicos, tributo este previsto no art. 84,
caput e incisos I e V, do Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 11, de 31 de
dezembro de 1997).
Foi ventilada a informação de que os recursos arrecadados com a cobrança dessa
taxa seriam destinados às despesas com a realização da mencionada festa.
Para se apurar arrecadação dessa receita, decorrente do poder de polícia
administrativa, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 157, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Câmara das seguintes informações:
a) Quantos alvarás de localização e funcionamento de comércio ambulante
foram expedidos no mês de maio de 2015?
b) Qual o montante arrecadado com a cobrança da taxa de ocupação de áreas em
vias públicas para exercício de comércio ambulante, no mês de maio de 20159
c) Como foram calculados e recolhidos os valores das referidas taxas?
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2015.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ ANILTON JOSE BORGES
Vereador Vereador