materia nº 32/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 32, DE 2015
Apresentado em: 3.8.2015
Aprovado em: 5: 3 2045
Rejeitado em;
(as fre B. Pererra
Dog da Câmara
Senhor Presidente,
Na atual Legislatura, a Câmara ainda não teve acesso aos balancetes de
receita e despesa da Prefeitura Municipal, referentes à maioria dos meses do período.
Por este motivo, os vereadores não se sabem com exatidão qual a receita
realizada e como os recursos foram aplicados.
O desconhecimento dessas informações prejudica seriamente o trabalho
de fiscalização do vereador.
Atualmente, o Prefeito não precisaria encaminhar à Câmara os balancetes
mensais, desde que disponibilizasse no sítio oficial da Prefeitura na internet, portal da
transparência, dados detalhados sobre a execução orçamentária.
Em acesso feito neste dia, constatamos que essas informações não se
acham satisfatoriamente divulgadas na página da Prefeitura
(http://www.pmindianopolis.com.br).
Há que anotar que essa omissão da Prefeitura está em desacordo com o
que prevê a legislação, que assegura a transparência na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido
o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal dos
balancetes mensais de receita e despesa da Prefeitura Municipal, referentes ao período de
janeiro a junho de 2015.
Requer, ainda, que o detalhamento dos balancetes de despesa contemplem
até o nível do elemento de despesa.
Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2015.
J
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador