materia nº 34/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 34, DE 2015
Apresentado em: 17.8.2015
Aprovado em: 4%. 7. 304,5
Rejeitado em:
Douglas B, Pereira
da Câmara
Senhor Presidente,
O $ 4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,
em audiência pública na comissão referida no 8 1º, do art. 166, da Constituição Federal ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Deste modo, o Prefeito deve comparecer a esta Casa para demonstrar, perante a
Comissão de Finanças e Controle, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
A avalição das metas fiscais relativas aos meses de maio à agosto de 2015 deverá
ser feita até o final do próximo mês de setembro. Considerando-a a proximidade do período
para o Poder Executivo fazer a demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes ao
mencionado quadrimestre, acredita-se que o Prefeito já tenha planejado a data dessa audiência
pública.
Oportuno anotar que, infelizmente, essa demonstração só tenha ocorrido uma
única vez, o que prejudica o acompanhamento da execução orçamentária. Além do mais, essa
omissão configura flagrante desrespeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É necessário que esta Casa saiba com antecedência a data de realização dessa
audiência pública, para que possa dar ampla publicidade do evento.
Por isso, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora, com base no art.
157, do Regimento Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal informação sobre a data na
qual representantes do Poder Executivo Municipal demonstrarão e avaliarão o cumprimento
das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2015, em audiência pública na Comissão de
Finanças e Controle, desta Casa.
Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2015.
J
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador