materia nº 37/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 37, DE 2015
Apresentado em: 3.11.2015
Aprovado em:3. 1). 9015
Rejeitado em:
Degas eo
da Câmara
Senhor Presidente,
Ultimamente, tendo sido recorrente o atraso no repasse de recursos
financeiros a este Legislativo. Além do mais, os valores transferidos são inferiores aos
previstos na lei orçamentária.
Por conta dessa situação, sabe-se que a Câmara não está conseguindo pagar
suas despesas financeiras no prazo devido. É o que acontece, por exemplo, em relação às
contribuições previdenciárias que incidem sobre a folha de pagamento de pessoal, que, por
vezes, estão sendo adimplidas após a data legal, por conseguinte, acrescidas de juros e
correção monetária.
Outra consequência do atraso nos repasses é a redução do ritmo de execução
da obra de ampliação do prédio sede da Câmara.
Como se vê, essa omissão do Prefeito está embaraçando o funcionamento do
Poder Legislativo, o que fere frontalmente o princípio constitucional da independência dos
poderes.
Diante do exposto, requeiro à Mesa Diretora, com base no art. 157, do
Regimento Interno, a apresentação das seguintes informações:
a) Qual o valor acumulado, até a presente data, dos repasses feitos a menor
do duodécimo fixado na lei orçamentária vigente?
b) No momento, a Câmara possui obrigações financeiras vencidas e não
pagas. Na afirmativa, especificar quais e os respectivos valores.
c) Quais etapas da obra de ampliação do prédio sede da Câmara Municipal
estão previstas para serem executadas até o final do corrente exercício? Quanto será,
investido nesta obra em 20159
d) A previsão da direção desta Casa é a de realizar a totalidade da despesa
reservada para a Câmara Municipal na lei orçamentária vigente? Na negativa, quanto deverá
ser devolvido ao Poder Executivo?
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Quais as medidas político-administrativas e ou judiciais serão adotadas
pela direção desta Casa para compelir o Poder Executivo a regularizar os repasses devidos à
Câmara Municipal.
Sala das Reuniões, 3 de novembro de 2015.
,
WESLEY J mM DA ROCHA NAVES
Vereador