materia nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 6, DE 2016
Apresentado em: 5.9.2016
Aprovado em: 3.3. <J046
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Na atual Legislatura, foi limitado o acesso às informações sobre a
execução do Orçamento Municipal. Os vereadores não sabem com exatidão qual a receita
arrecadada e como os recursos foram aplicados.
Os balancetes mensais, demonstrativos da receita e despesa, não são
enviados com regularidade a esta Câmara. E o pior: a Prefeitura Municipal não divulga
no seu sítio oficial na internet, portal da transparência, dados detalhados sobre a execução
orçamentária.
Em acesso feito neste dia, constatei que essas informações se acham
insuficientemente divulgadas na página da Prefeitura
(http://www pmindianopolis.com.br).
Outra grave omissão do Prefeito Municipal é a inobservância da exigência
prevista no $ 4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, que obriga o comparecimento de representantes do Poder
Executivo a esta Casa, para demonstrar e avaliar, em audiência pública na Comissão de
Finanças, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,
Essa inércia do Poder Executivo embaraça o trabalho do vereador de
fiscalizar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais e representa séria
ofensa ao princípio constitucional da publicidade, que assegura a transparência na gestão
dos recursos públicos.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido
o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal o que se segue:
a) enviar à Câmara Municipal os balancetes mensais de receita e despe
da Prefeitura Municipal, referentes ao período de janeiro a julho de 2016;
b) indicar a data a partir da qual as informações previstas no art. 8º, da Lei
n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação -, e no art. 48-A, da
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
passarão a ser divulgadas no site oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores
(internet);
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) informar o dia do corrente mês de setembro em que representantes do
Poder Executivo comparecerão a esta Casa, para demonstrar e avaliar em audiência
pública, na Comissão de Finanças e Controle, o cumprimento das metas fiscais do
segundo quadrimestre de 2016.
Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2016.
N
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
Vereador