materia nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2016
Apresentado em: 4.4.2016
Aprovado em: 4 4 0/6
Rejeitado em:
Senhor Presidente, 7 R Sia
Presidente da Câmara
Na atual Legislatura, a Câmara ainda teve acesso à poucos balancetes mensais
de receita e despesa da Prefeitura Municipal. Além do mais, representantes do Poder Executivo
não têm comparecido a audiências públicas da Comissão de Finanças e Controle desta Casa,
para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme
preceitua o $ 4º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000).
Por este motivo, os vereadores não se sabem com exatidão qual a receita
realizada e como os recursos foram aplicados.
O desconhecimento dessas informações prejudica seriamente o trabalho de
fiscalização do vereador.
E oportuno lembrar que o Prefeito não precisaria encaminhar à Câmara os
balancetes mensais, desde que disponibilizasse no sítio oficial da Prefeitura na internet, portal
da transparência, dados detalhados sobre a execução orçamentária.
Em acesso feito neste dia, constatamos que essas informações não se acham
satisfatoriamente divulgadas na página da Prefeitura (http://www. pmindianopolis.com br),
Há que anotar que essa omissão da Prefeitura está em desacordo com o que prevê
a legislação, que assegura a transparência na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal dos balancetes
mensais de receita e despesa da Prefeitura Municipal, referentes ao período de Janeiro a março
de 2016.
Sala das Reuniões, 4 de abril de 2016.
q
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador