materia nº 100/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 100, DE 2018
Apresentada em: 26.11.2018
Aprovada em:26, 4.!. 301 &
Rejeitada em:
“Alves Xavier
Presidente da Camara
Senhor Presidente,
A vereadora que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a construção de sala
adaptada para cirurgias de castração de cães e gatos, com pelo menos três baias individuais
para permanência dos animais no pós-operatório, que atenda às exigências do Conselho
Regional de Medicina Veterinária -CRMV.
JUSTIFICAÇÃO
É grave o problema decorrente da grande quantidade de cães e gatos soltos
nas vias da cidade. São centenas de animais não domiciliados, desprovidos dos cuidados
necessários.
Esses animais, além de provocarem variados tipos de acidentes, podem
transmitir doenças às pessoas, porque, em geral, não são vacinados.
A solução mais viável é o desenvolvimento de programa de controle de
natalidade de cães e gatos não domiciliados, mediante esterilização permanente por cirurgia,
ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Essa medida está prevista no art. 34, da Lei Complementar n.º 43, de 16 de
novembro de 2015, que disciplina a criação de cães e gatos no Município de Indianópolis.
A Lei Federal n.º 13.424, de 30 de março de 2017, também aponta a
esterilização como política pública de controle de natalidade desses animais.
Por isso, o Poder Público local precisa adotar ações de controle de natalidade
desses animais, em cumprimento à legislação vigente.
O primeiro passo consiste na construção de sala de cirurgias, com capacidade
de permanência, no período pós-operatório, de pelo menos três animais.
Providenciado esse local, a Associação de Proteção Animal Amigo Urso,
entidade de direito civil, sem fins lucrativos, com sede na cidade, compromete-se a fornecer
édico veterinário para realizar determinado número de cirurgias por mês.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Segundo informações de dirigente da associação, os veterinários serão
recrutados por intermédio de serviço voluntário ou por termo de cooperação com instituição
de ensino superior que ofereça curso de medicina veterinária.
A referida associação informou que só não está realizando os procedimentos
de castração dos animais porque ainda não tem recursos para construir a sala de cirurgia.
Há que registrar, por fim, que a contratação de castramóvel não é viável,
devido ao custo. No entanto, deve a Secretaria Municipal de Saúde solicitar ao Ministério
da Saúde recursos compra dessa unidade de atendimento, cujo custo é da ordem de R$ 130
mil. Neste ano, o Ministério da Saúde disponibilizou R$ 24 milhões para municípios
comprarem castramóveis, com objetivo de fazer o controle de zoonoses.
Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2018.
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Vanha domo Synomilio
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora