materia nº 9/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 9, DE 2013
Apresentado em: 1º.4.2013
Aprovado em:142 :4.904.3
Rejeitado em:
/
Da ALbÊS
Presídente da
A Constituição da República estabelece, no $ 2º do art. 31, que o Prefeito deve
prestar anualmente contas do exercício anterior.
ra
Senhor Presidente,
Combinado com este comando constitucional, a Lei Orgânica do Município, no
$ 1º, do art. 66, determina que o Prefeito remeta a prestação de contas ao Tribunal de Contas
do Estado e à Câmara Municipal, até o dia 31 de março.
Já a Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estado de Minas Gerais (Lei
Complementar n.º 102, de 17 de janeiro de 2008), determina, no & 1º, do art. 42, que as contas
serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o encerramento do
exercício.
Como se vê, o Prefeito deveria ter encaminhado a esta Casa, até o final do último
mês de março, as contas do exercício de 2012.
De acordo com a Constituição da República, a Câmara julgará as referidas contas
somente após a emissão do parecer prévio pelo órgão estadual de contas. Embora este parecer
ainda não tenha sido elaborado, é conveniente que essas as contas sejam remetidas à Câmara,
a fim que o seu exame já comece a ser feito.
Isto posto, os vereadores ao final assinados, nos termos do art. 72, Iv, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50,
da Constituição da República, requerem que seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a
esta Casa da prestação de contas do exercício de 2012, contendo os Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial e a variações patrimoniais, conforme previsto nos arts. 101 ao 106,
da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; e a informações previstas no art. 58, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000).
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2013.
a
WESLEY nal, ROCHA NAVES
Vereador
ELMAR FERNANDES DE RESENDE RAtê MEIDA JACÓ
Vereador Vereador