materia nº 3/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2013
Apresentado em: 21.1.2013
Aprovado em: 23. 1. 013
Rejeitado em:
A
residente da Câma
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado, nos termos do art. 72, inciso IV, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da
Constituição Federal, ouvido o Plenário, requer que a Mesa Diretora peça ao Prefeito
Municipal para informar a remuneração atual dos servidores da Prefeitura, do quadro de
pessoal efetivo e dos estáveis e não efetivos, discriminando o vencimento e as vantagens
individuais de cada servidor.
JUSTIFICATIVA
É preciso que o vereador se inteire sobre a situação administrativa e financeira
do Município, mormente no início de mandato, para exercer eficazmente as atividades de
controle externo do Poder Executivo.
Entre os assuntos que devem receber atenção especial está a gestão de pessoal.
Sabe-se que hoje a folha de pagamento é a principal despesa do Município e a melhoria da
qualidade do serviço público passa pela utilização adequada dos recursos humanos da
Administração Pública.
Por isso, é imperioso conhecer a remuneração dos servidores municipais, a fim
de avaliar o padrão remuneratório dos cargos e a compatibilidade da despesa com pessoal
com a capacidade financeira do Município.
Registro, por derradeiro, que a informação requerida já deveria deve sito
publicada pela Prefeitura em local de fácil acesso, consoante o que dispõe o art. 8º, da Lei de
Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 2013.
Do o A
Vereador