materia nº 2/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 2, DE 2013
Apresentado em: 21.1.2013
Aprovado em:24. 1.2013
Rejeitado gm:
Presidente da Câma
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado, nos termos do art. 72, inciso IV, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da
Constituição Federal, ouvido o Plenário, requer que a Mesa Diretora solicite ao Prefeito
Municipal as seguintes informações:
a) Quais os consertos feitos na ambulância Fiat Ducato, que recentemente foi
retirada da oficina?
b) Qual o preço pago pelos serviços mecânicos e peças usadas no conserto do
citado veículo?
c) Essa despesa foi empenhada no exercício anterior e inscrita em Restos a
Pagar? Se sim, informar se o valor empenhado e liquidado corresponde ao que foi
efetivamente pago à empresa que prestou os serviços?
Requer, ainda, cópia da nota de empenho e nota fiscal referentes a essa
despesa.
JUSTIFICATIVA
Entre as funções da Câmara Municipal está a de fiscalizar os atos do Poder
Executivo e as informações ora solicitadas se destinam a instruir este trabalho do vereador.
No caso específico, o que se pretende averiguar são as despesas com o conserto
do mencionado veículo, que permaneceu por longo tempo na oficina, aguardando pagamento
para ser liberado.
O aceso às informações solicitadas permitirá aferir se as despesas realizadas
são condizentes com os serviços efetivamente realizados.
Cabe alertar sobre a necessidade de a Câmara dedicar especial atenção às
despesas com manutenção de frota, que nos últimos anos consumiram quantias relevantes de
recursos públicos.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 2013.
. NILT OSE BORGES
Vereador