materia nº 1/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2012
Apresentado em: 23.1.2012
Aprovado em:c23 4 9018»
R 1 .
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve o presente requer, com base nos arts.
33 e 39, XII, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela
Emenda à LOM n.º 13, de 2006, combinados com os arts. 263 e 264, do
Regimento Interno, seja convocado o Secretário Municipal de Saúde,
senhor RONAN PEREIRA DE ALMEIDA, a comparecer a esta Casa, na
reunião ordinária do próximo dia 30 de janeiro, às 20 horas, para prestar
esclarecimentos a esta Casa sobre o sistema municipal de saúde,
notadamente sobre os assuntos que se seguem:
a) contrato de prestação de serviço de saúde firmado com
unidade de saúde do Município de Monte Carmelo;
b) situação do veículo Fiat Uno usado pelo Programa Saúde da
Família — PSF;
c) situação da ambulância Fiat Ducato;
d) conserto e manutenção dos equipamentos usados pelas
unidades de saúde;
e) renovação do convênio com a AMVAP sobre o ônibus
destinado ao transporte de pacientes;
f) estágio atual do processo de gestão autônoma dos recursos
do Fundo Municipal de Saúde pelo gestor do sistema municipal de saúde; e
g) respostas aos Requerimentos n.º 15, de 2011; n.º 26, de
2011; n.º 26; e n.º 140, de 2011, aprovados pela Câmara Municipal, no
último ano legislativo.
JUSTIFICATIVA
A maioria dos assuntos mencionados já foi objeto de pedido de
informação desta Casa, mas sem êxito. De fato, as indagações dos
vereadores, em regra, não foram esclarecidas até o momento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, justifica-se a convocação do Secretário Municipal de
Saúde para prestar pessoalmente as informações desejadas pelos membros
desta Casa. Trata-se de medida necessária para assegurar a fiscalização do
Legislativo sobre o Executivo.
Entre os esclarecimentos que precisam ser dados, estão os
relacionados à gestão dos veículos usados pelo serviço municipal de saúde.
Além do mais, a Câmara aprovou no ano legislativo de 2011 a
transferência da gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para o
Secretário Municipal de Saúde. Portanto, o momento é oportuno para ouvir
do Secretário avaliação sobre os reflexos dessa mudança na melhoria dos
serviços de saúde.
Sala das Reuniões
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador