materia nº 2/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 2, DE 2012
Apresentado em: 6.2.2012
Aprovado em: 6.2.:90127
Rejeitado em: A
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Eduardo Po
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da
Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, ouvido o Plenário, o
vereador ao final assinado requer seja enviado pedido aoPrefeito Municipal o envio de cópias
dos seguintes documentos:
a) Contrato celebrado entre o Município e a empresa Pavmonte Construções
Ltda. (Contrato n.º 6/2011), cujo objeto é a pavimentação de vias do Conjunto Habitacional
de Expansão do Bairro Sant” Ana;
b) Plano de Trabalho das obras previstas no referido contrato.
JUSTIFICATIVA
A empresa Pavmonte Construções Ltda. Firmou com o Município, em 2011,
contrato destinado à realização de obras de pavimentação de vias públicas no Conjunto
Habitacional de Expansão do BairroSant' Ana, no valor de R$ 436.533,53, com recursos de
convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (SETOP).
Visitando as obras, verifica-se que ainda há serviços a serem feitos, no que diz
respeito às galerias pluviais e construção de meios-fios.
Todavia, esta Casa não dispõe de informações sobre os serviços previstose o
cronograma das obras, o que impede a fiscalização da execução do contrato. Não se sabe se o
contrato abrange apenas os serviços de pavimentação de vias ou se no plano de trabalho estão
previstos também as obras de drenagem, construção de bocas de lobo e meios-fios.
Por esse motivo, é necessário ter acesso aos documentos solicitados, para
permitir aaferiçãodo cumprimento do ajuste e da regularidade da aplicação dos recursos
públicos destinados às mencionadas obras.
Diante do exposto, conto com a aprovação do presente Requerimento.
Sala das Reuniões, 6 de Janeiro de 2012.
Vereador