materia nº 3/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2012
Apresentado em: 6.2.2012
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da
Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, ouvido o Plenário, o
vereador ao final assinado requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando o
envio do que se segue:
Relatório sobre a situação dos contratos de obras em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar,
com os respectivos prazos.
No caso de obras executadas com recursos de convênio, discriminar, para cada
contrato, o quanto foi pago até o momento com recursos transferidos pelo órgão ou entidade
convenente e com recursos próprios do Município (contrapartida).
JUSTIFICATIVA
Aproxima-se o final do atual governo e o momento é de preparação da
Administração para a fase de transição governamental, para garantir a continuidade das ações
públicas de maneira eficiente, eficaz e transparente.
No período de encerramento de governo, aspecto importante a ser considerado
é a situação das obras públicas.
Por isso, deve esta Casa ser informada sobre o estado dos contratos de obras,
com ênfase nos recursos aplicados e na previsão de término das que já foram iniciadas.
Merece lembrar que importantes obras, feitas com recursos de convênio, há muito foram
começadas e ainda se encontram inacabadas, com o é caso da escola de ensino infantil
(Proinfância) e do parque de exposição agropecuária.
Essas informações instruirão o vereador a exercer o controle externo da
execução das despesas com obras públicas e ajudará no acompanhamento da transição
governamental.
EDUARDO ALVES
Vereador