materia nº 5/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2012
Apresentado em: 6.2.2012
Aprovado em: 6.2 JO!
Rejeitado em: )
eo a Es
Eduardo -
idente da Câmara
Senhor Presidente,
Essa Casa aprovou vários pedidos de informação ao Prefeito, apresentado por
este vereador, individualmente ou juntamente com outros colegas.
No entanto, transcorrido o prazo legal, inserto nos 88 1º e 2º, do art. 35, da Lei
Orgânica do Município, o Prefeito Municipal se omitiu em enviar as informações solicitadas.
De fato, a Câmara não recebeu quaisquer das informações tratadas nesses requerimentos.
Provocada pelos autores, a Presidência reiterou os pedidos, mas mesmo assim
as informações não foram apresentadas e o Prefeito sequer justificou os motivos da recusa em
prestar os esclarecimentos cobrados pela Câmara.
Assim, não resta outra medida senão a de recorrer ao Poder Judiciário para
assegurar à Câmara o direito constitucional de obter informações dos atos do Poder
Executivo.
O vereador não tem legitimidade para ajuizar ação com essa finalidade, já que
a competência de representar a Câmara em juízo é do Presidente da Mesa Diretora, conforme
previsto no art. 37, caput e inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Por isso, o vereador ao final assinado requer ao Presidente desta Casa o
imediato ajuizamento de ação judicial destinada a obrigar o Prefeito Municipal a apresentar a
esta Câmara Municipal as informações constantes dos Requerimentos n.º 18, de 2010; n.º 12,
de 2011; n.º 13, de 2011; n.º 14, de 2011; n.º 15, de 2011; n.º 16, de 2011; n.º 17, de 2011; n.º
18, de 2011; en.º 21, de 2011.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2012.
TIAGO REIS DA SILVA
Vereador