materia nº 7/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 7, DE 2012
Apresentado em: 13.2.2012
Aprovado em:
Rejeitado em: TA a
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Eduardo
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer, com base nos arts. 33 e 39, inciso XII,
da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 263 e 264, do Regimento Interno, seja convocada a Secretária
Municipal de Educação e Cultura, senhora FÁTIMA ALVES FERREIRA DE ALMEIDA,
a comparecer a esta Casa, na reunião ordinária do próximo dia 27 de fevereiro, às 20 horas,
para prestar esclarecimentos sobre a gestão do sistema municipal de educação,
notadamente sobre os assuntos que se seguem:
a) Despesas atuais com a manutenção das atividades de ensino, incluindo
pessoal, encargos sociais, transporte escolar e alimentação escolar;
b) Percentual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao
pagamento de profissionais da educação, a partir de janeiro de 2012;
c) Medidas de controle da despesa de transporte escolar adotadas pela
Secretaria;
d) Medidas pedagógicas e de melhoria da infraestrutura educacional para
incremento da qualidade do ensino e elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) das escolas da rede municipal de ensino;
e) Previsão de término da escola de educação infantil, construída em
convênio com o Ministério da Educação, mediante o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE);
f) Razões da supressão, no corrente ano letivo, do turno da manhã no
Centro Municipal de Nucleação Educacional Rural José Barbosa de Miranda.
JUSTIFICATIVA
A educação, em todo governo, deve receber atenção especial, tendo em
vista a sua importância estratégica para o desenvolvimento social da população.
Assim, a Câmara tem a obrigação de acompanhar de maneira mais próxima
a execução das ações da Secretaria Municipal de Educação, a fim de aferir a Eficiência da
gestão desta área do governo local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
É imperioso verificar se os recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino estão sendo aplicados adequadamente, ainda mais se se
considerar que a Secretaria Municipal de Educação conta com a maior parcela do
Orçamento do Município de 2012.
As avaliações institucionais realizadas nas escolas municipais, em especial
o IDEB, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP),
revelam que os índices obtidos pelos alunos das escolas municipais são inferiores às metas
projetadas pelo MEC.
Nos últimos dias, recorrentemente os vereadores têm sido questionados
sobre os motivos pelos quais a Secretaria Municipal de Educação reduziu o funcionamento
da escola de Angico para apenas o turno da tarde. A Câmara não recebeu informações
sobre essa decisão que tem causado muita insatisfação nos pais de alunos e na comunidade
escolar da referida região.
Justifica-se, portanto, o comparecimento da responsável pelo órgão para
prestar esclarecimentos sobre os assuntos anteriormente elencados e, deste modo, assegurar
a fiscalização apta dos atos da Secretaria Municipal de Educação.
a das Reuniões, 13 de fevereiro-de 2012.
— EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador