materia nº 9/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 9, DE 2012
Apresentado em: 26.3.2012
Aprovado em: 36. 3. 0424
n
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A Constituição da República estabelece, no $ 2º do art. 31, que o Prefeito deve prestar
anualmente contas do exercício anterior.
Combinado com este comando constitucional, a Lei Orgânica do Município, no & 1º do
art. 66, determina que o Prefeito remeta a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e à
Câmara Municipal, até o dia 31 de março.
Já a Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.º
102, de 17 de janeiro de 2008), determina, no $ 1º do art. 42, que as contas serão apresentadas pelo
Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o encerramento do exercício.
Além do Tribunal de Contas, deve o Prefeito encaminhar as contas do exercício de 2011 a
esta Casa, a quem caberá o julgamento das referidas contas, após a emissão do parecer prévio pelo
órgão estadual de contas. É conveniente que a prestação de contas seja remetida à Câmara, a fim que o
seu exame já comece a ser feito. Cabe reiterar que a Lei Orgânica do Município prevê o envio dessa
peça contábil no mesmo prazo estipulado para sua remessa ao Tribunal de Contas, qual seja: até 31 de
março.
Por fim, cabe destacar que a Câmara tem a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas,
no mesmo prazo, as contas do Legislativo do último ano, mediante o SICAM (Sistema Informatizado
de Contas para Câmaras Municipais), e até o momento não o fez pelo fato de o Executivo ainda não
ter disponibilizado as informações sobre as receitas e despesas da Prefeitura, apuradas no exercício de
2011.
Isto posto, os vereadores ao final assinados, nos termos do art. 73, IV, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição
Federal, requer que seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa da prestação de contas do
exercício de 2011, contendo os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as variações
patrimoniais, conforme previsto nos arts. 101 ao 106, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; e a
informações previstas no art. 58, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000).
Sala das Reuniões, 26 de março de 2012.
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apo! EDUARDO ALVES VIEIRA
a
Presidente da Câmara