materia nº 16/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 16, DE 2012
Apresentado em: 11.6.2012
Aprovado em:
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Eduardo Alves Vieira
Presidente da Câmara
A Prefeitura Municipal de Indianópolis realizou, no último dia 10 de maio,
licitação na modalidade leilão, para alienação de dois caminhões, uma retroescavadeira e uma
patrol (motoniveladora), considerados inservíveis à Administração e avaliados em R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
Lembrando que a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) veda, no seu art. 44, a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos do patrimônio público para o financiamento de despesas
correntes.
Diante disso, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com
o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e 8 2º, do art. 50, da Constituição Federal, ouvido o
Plenário, o vereador ao final assinado requer que, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Qual o montante arrecadado com a alienação dos veículos, no mencionado
leilão?
b) Qual o destino dos recursos arrecadadas com a venda dos mencionados
caminhões e máquinas.
Requer, ainda, envio de cópia da ata do referido leilão.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2012.
Vereador