materia nº 17/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 17, DE 2012
Apresentado em: 11.6.2012
Aprovado em: [1/G/20/2
Rejeitado em:
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Eduardo Alves Vieira
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Tomei conhecimento, por meio de publicação de extrato no Diário Municipal
eletrônico, da Associação Mineira de Municípios (AMM), de contrato firmado pela Prefeitura
Municipal de Indianópolis com a empresa Erika Aparecida Carneiro Rezende ME., mediante
dispensa de licitação (Dispensa n.º 11/2011), cujo objeto é a prestação de serviços de
capacitação do Conselho Tutelar.
O valor do contrato é de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para curso
de 40 horas e acompanhamento de 6 meses.
A execução desse contrato precisa ser mais bem esclarecida, para se aferir se
Os serviços prestados são condizentes com os valores que foram pagos à contratada.
Diante disso, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com
O art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, o vereador
ao final assinado requer que, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal o que se
segue:
a) Cópia do processo Dispensa de Licitação n.º 11/2011, e do contrato
assinado com a empresa Erika Aparecida Carneiro Rezende ME, para prestação de serviços
de capacitação de conselheiros tutelares;
b) Descrição dos serviços prestados, especificando a data de realização e carga
horária do curso de capacitação, local de prestação dos serviços e a identificação dos
profissionais que ministraram a capacitação.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2012.
TIZ REIS DA SILVA
Vereador