materia nº 19/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19, DE 2012
Apresentado em: 18.6.2012
Aprovado em: 47/6/4014,
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) solicitou, por meio do ofício anexo, a
interveniência desta Casa perante o Prefeito Municipal, para que este apresente ao
conselho as prestações de contas dos recursos do FUNDEB referentes ao período de
agosto de 2011 a abril de 2012.
No ofício, a Presidente do Conselho esclarece que o Tribunal de Contas
do Estado orientou o órgão a procurar a Câmara Municipal, tendo em vista a omissão do
Chefe do Poder Executivo.
Essa recusa do Prefeito Municipal está em flagrante desacordo com o que
prevê a Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2004, que regulamenta o FUNDEB. Esta lei
assegura que o Conselho do FUNDEB tenha acesso aos documentos contábeis
referentes à aplicação dos recursos do fundo.
Ao deixar de fornecer os documentos contábeis, o Conselho de
Acompanhamento ficará impossibilitado de emitir seu parecer sobre as contas. E este
pronunciamento do Conselho deve obrigatoriamente acompanhar a prestação de contas
apresentadas pelo Prefeito Municipal ao Tribunal de Contas.
Diante disso, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado
com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal,
o vereador ao final assinado requer que, ouvido o Plenário, seja requisitado ao Prefeito
Municipal o envio à Câmara Municipal, para serem disponibilizados ao Conselho de
Acompanhamento do Fundo, a prestação de contas dos recursos do FUNDEB,
referentes ao período de agosto de 2011 a abril de 2012.
Sala das Reuniões, 18
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador
Indianópolis — MG, 15 de junho de 2012.
Ofício nº 04/2012
Ao Excelentíssimo Senhor
Eduardo Alves Vieira
Presidente da Câmara
Ref.
Assunto: Pedido de Informação.
Senhor Presidente,
Como Presidente do Conselho FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica, vem respeitosamente à presença de vossa senhoria solicitar junto a
Prefeitura Municipal de Indianópolis, prestação de contas referente ao que foi gasto com a
verba do FUNDEB no período de agosto de 2011 a abril de 2012. Já o fizemos através de
ofícios que estão em anexo, e não obtivemos respostas; entramos em contato com o ENDE —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para informarmos quais os passos
seguiriamos a partir de agora; informaram-nos que deveríamos entrar em contato com o
Tribunal de Contas de Minas e assim o fizemos. O Tribunal de Contas nos auxiliou informando-
nos que “deveríamos pedir junto a Câmara Municipal para, fazer o requerimento à Prefeitura
Municipal, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais no artigo 62 inciso 31 que diz:
“XXXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta;” e se caso não obtivermos respostas que poderíamos entrar com uma representação
no Tribunal de Contas”.
Certos da colaboração de vossa Excelência neste pedido reafirmamos-lhes nossa
elevada consideração.
Carmenlúcia Ferreira de Fátima Franco
(Presidente do Conselho do Fundeb)
AMARÁ MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº bo3/001 a
hd [5 06 D0/2
Responsável Protocolo
Indianópolis, 03 de maio de 2012
Ofício nº 01/2012
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Renes José Borges Pereira
Ref.
Pedido de Informação
Eu, Carmenlúcia Ferreira de Fátima Franco, funcionária pública
municipal, inscrita sob o CPF.828034129-91, e presidente do Conselho do
FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a prestação de
contas referente ao que foi gasto com esta verba durante o período de agosto
de 2011 a abril de 2012, para fins de discussão entre os membros deste
Conselho.
Limitado ao exposto, fique com meus votos de estima e consideração, e
eu fico no aguardo com tais informações.
Atenciosamente,
Carmenlúcia Ferreira de Fátima Franco
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS MA
Protocolo nº Q]
Data oS Pateta / É ko 2,
Assunto: R E
PESDONSÁVEI PALO EROTOC
Indianópolis. 22 de Maio 2012
Oficio nº 02/2012
Ao Excelentíssimo Senhor
Renes José Borges Pereira
Prefeito Municipai
Ref.
Reiteração pedido de informação
Como Presidente do Conselho FUNDEB-Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento de Educação Básica, vem respeitosamente à presença de vossa
senhoria reiterar a solicitação da prestação de contas referente ao que foi gasto com a
verba do FUNDEB no período de agosto 2011 a abril 2012, solicitação feita
anteriormente pelo ofício nº01/2012 com protocolo nº91 datado de 03/05/2012.Esses
documentos são indispensáveis para o trabalho deste conselho.
Certa de sua atenção, fique com os meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Cobuno, LS frando
sk Carmenlúcia Ferreira de Fátima Franco
Presidente do FUNDEB
ºREFBITURA MUNICIPAL DE INDIA NOPOLGS Mt,
Protocolo nº ]
Data 22 705/2012
Assunto: 25
eacaçao 2
O NESMANSÁ MEI Bh Porem
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB
Ofício 03/2012 -FUNDEB
Indianópolis-MG, 06 de junho de 2012.
ASSUNTO: Reiteirando a Solicitação de Prestação do FUNDEB.
Prezado Senhor,
Reiterando Solicitação de 03/05/2012, onde solicitei Prestação de
Contas do Fundeb e não tive resposta. Informo a Vossa Senhoria que o não
cumprimento de nossa solicitação o conselho emitirá ao ENDE e ao
Ministério Público que foi atendida o nosso pedido, e a Contabilidade arcará
com as consequências cuja assumidas.
Aguardo envio pelo email, Carmenlucia.f(Ohotmail.com, ou através
de protocolo.
Na certeza de ser atendida, agradeço.
Carmenlúcia Ferreira Franco
Presidente do ConsekGlta MUNICIPAL DE INDIANOPONISIMO
Binrocolc nº 26 +
Neta V 261 LE
es —
A sgUTtO: