materia nº 20/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 20, DE 2012
Apresentado em: 25.6.2012
Aprovado em: £ 5, G. 20/44
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Atualmente, a situação dos servidores constitui um dos principais problemas
administrativo e financeiro do Município. Segundo dados da Prefeitura, as despesas com
pessoal ultrapassam os limites legais, o que exige de imediato planejamento de redução deste
gasto.
O melhor aproveitamento dos servidores do quadro efetivo do Município é
uma das medidas para diminuir a folha de pagamento e tornar mais eficiente o serviço público
municipal. De fato, a efetiva utilização desses agentes públicos resultará na redução de
despesas com pessoal temporário, o que dará à Prefeitura condições financeiras para reajustar
a remuneração dos servidores.
Como órgão de controle externo, a Câmara precisa ter acesso aos dados sobre a
situação atual do quadro de servidores, para subsidiar o exame da gestão dos recursos
humanos da Prefeitura e das despesas com pessoal.
Diante de todo o exposto, o vereador que este subscreve requer que, nos termos
do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com art. 35, da Lei Orgânica do Município, e
8 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Prefeito
Municipal o que se segue:
a) Relação atualizada dos servidores investidos em cargos de provimento
efetivo do quadro do Município, especificando atribuições, órgão de lotação e horário de
trabalho;
b) Relação dos contratados por tempo determinado, discriminando data de
término do contrato, vencimento, atribuições, local e horário de trabalho;
c) Os servidores municipais (efetivos ou contratados por tempo determinado)
cedidos para órgãos ou entidades de outras esferas de governo ou instituições privadas.
Esclarecer se a cessão desse pessoal se acha amparada por termo de convênio ou outro
instrumento jurídico;
d) Relação dos servidores que estão em desvio de função; e
e) Relação dos servidores afastados ou em gozo de licença, discriminando o
tempo e o motivo da licença ou do afastamento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
f) Valor atual da despesa da Prefeitura com pessoal, incluído os encargos
sociais. Especificar o percentual desta despesa em relação à Receita Corrente Líquida -RCL.
Sala das Reuniões, 25 de junho de 2012.
TI REIS DA SILVA
Vereador