materia nº 21/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2012
Apresentado em: 6.8.2012
Aprovado em: S. ? 032
Rejeitado em:
Eduar :
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado, nos termos do art. 73, IV, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, requer que, ouvido o
Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) A Administração Municipal tem interesse em prorrogar o contrato de
concessão dos serviços de abastecimento de água na sede do Município, firmado com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), cujo término da vigência
ocorrerá em 9 de dezembro deste ano?
b) Se sim, informar se já foram iniciadas as negociações das bases da
prorrogação do contrato e quais as exigências apresentadas pela Administração Municipal
visando à melhoria e ampliação dos serviços de abastecimento de água?
c) Ainda na afirmativa, a Administração Municipal incluirá, nas
negociações, proposta de redução dos valores das tarifas cobradas dos usuários pela
empresa concessionária?
JUSTIFICATIVA
O contrato pelo qual o Município concedeu à COPASA a exploração e
execução dos serviços de abastecimento de água foi assinado em 9 de dezembro de 1982,
pelo prazo de 30 anos.
Vê-se que esse ajuste vence no final deste ano e, caso o Município deseje
denunciar o contrato, a fim retomar os serviços concedidos, deve fazê-lo nos doze meses
anteriores à data de vencimento, sob pena de prorrogação por mais 10 anos, conforme
estabelecido na cláusula décima nona do contrato.
Portanto, o momento é de definição quanto à execução dos serviços de
abastecimento de água e a Administração deve decidir pela alternativa que melhor atende
ao interesse público.
Na hipótese de renovação da concessão, que é a mais provável, a
Administração precisa aproveitar a oportunidade para exigir da COPASA melhoria dos
serviços e, até mesmo, redução dos valores das tarifas cobradas dos usuários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tendo em conta a importância desse assunto, deve a Administração
Municipal manter a Câmara informada das negociações que estão sendo ou que serão
realizadas, para que os Vereadores possam acompanhar de perto e contribuir para a
solução mais vantajosa para o Município.
Sala das Reuniões, 6 de agosto de 2012.
LUsi NIO PEREIRA
Vereador