materia nº 2/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 2, DE 2011
Apresentado em: 28.2.2011
Aprovado em: 27. 2-2044
Rejeitado em:
Presidente da Camara
Senhor Presidente,
Esta Casa aprovou, em 16 de novembro de 2010, o Requerimento n.º 39, de
minha autoria, que solicita ao Prefeito Municipal o envio dos processos licitatórios
relativos à contratação das empresas SANTERP — Saneamento, Terraplanagem,
Pavimentação e Construção Civil Ltda., para fornecimento de massa asfáltica — CBUQ
(concreto betuminoso usinado a quente), para operação de tapa buraco em várias ruas da
cidade; e Ubercom Materiais Para Construção Ltda, para aquisição de materiais para
construção. Consta também do requerimento o pedido de envio das notas de empenho e
fiscais alusivas a esses contratos.
O citado pedido de informação foi encaminhado ao Prefeito por intermédio do
Ofício n.º 255/2010 — CM/GP.
Em 24 de janeiro deste ano, o Prefeito remeteu a esta Câmara, mediante o
Ofício n.º 10/2011 — GP/PMI, cópia do Processo Licitatório n.º 14/2010, referente à
contratação da empresa Ubercom Materiais para Construção Ltda., acompanhada do termo
de contrato, notas de empenho e fiscais pertinentes à compra dos materiais de construção.
Todavia, o Prefeito se omitiu quanto às informações sobre os contratos
celebrados com a empresa SANTERP — Saneamento, Terraplanagem, Pavimentação e
Construção Civil Ltda. Com efeito, transcorrido o prazo legal, inserto nos $$ 1º e 2º, do art.
35, da Lei Orgânica do Município, nenhuma informação sobre esses ajustes foi prestada a
esta Casa.
A Câmara precisa saber se a compra da massa asfáltica foi efetivamente
realizada e se o Município já realizou o pagamento à empresa fornecedora. O montante dos
dois contratos (R$ 663.477,40) é suficiente para comprar grande quantidade de massa
asfáltica e, caso este material tenha sido adquirido, é necessário verificar onde foi aplicado,
já que posteriormente às datas dos contratos (25.5.2010 e 29.7.2010) não há notícia de
reforma de pavimentação de via pública e mesmo de operação tapa buraco.
Por derradeiro, cabe anotar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo o exposto, o vereador que a este subscreve requer que, nos
termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do
Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, seja
novamente solicitado ao Prefeito Municipal o envio dos seguintes documentos:
a) Processos licitatórios (Pregões n.º 019/2010 e n.º 025/2010), relativos à
contratação da empresa SANTERP —- Saneamento, Terraplanagem, Pavimentação e
Construção Civil Ltda., destinado à aquisição de massa asfáltica — CBUQ (concreto
betuminoso usinado a quente), para operação de tapa buraco em várias ruas da cidade;
b) Instrumentos de contrato firmados com a empresa SANTERP, pertinentes
aos mencionados processos licitatórios;
c) Notas de empenho e notas fiscais relativas aos pagamentos feitos à empresa
SANTERP, alusivos aos citados contratos.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2011.