materia nº 3/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2011
Apresentado em: 28.2.2011
Aprovado em: 27.2. 3034
Rejeitado em:
Presidente da Camará
Senhor Presidente,
Em vários pontos do Município foram colocados banners divulgando a venda
de terrenos de loteamento localizado na área urbana de Indianópolis. Na divisa deste
loteamento com a rodovia de acesso à cidade, encontram-se instaladas bandeiras de
diferentes corres chamando atenção para o empreendimento.
Pelo que se vê no material de publicidade, o loteamento se chama “Nova
Indianópolis” e o responsável é a empresa Canarinhos Empreendimentos, com endereço na
Rua Tiradentes, n.º 630, nesta cidade.
Indianópolis, como se sabe, é marcada pela ocupação irregular de seu solo
urbano. Há ilegalidade de toda ordem e a maioria dos parcelamentos é realizada em
desconformidade com a legislação que disciplina a matéria, o que prejudica o crescimento
ordenado da cidade e a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis.
O Poder Público não pode permanecer omisso quanto a esta questão. Deve
adotar todos os procedimentos para que, doravante, a ocupação do solo urbano seja feita de
maneira correta e de acordo com a legislação urbanística.
Por isso, a Câmara tem a obrigação de verificar se o aludido loteamento, cujos
lotes se encontram em fase de venda, atende aos ditames legais. Entre outras coisas, é
preciso certificar se o loteamento possui registro imobiliário, por ser este registro condição
necessária para venda ou promessa de venda de lotes, conforme previsto no art. 37, da Lei
n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Diante de todo o exposto, os vereadores que a este subscrevem requerem que,
nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica
do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, sejam
solicitadas ao Prefeito Municipal as informações que se seguem:
a) O projeto do Loteamento “Nova Indianópolis”, em fase de execução em
gleba urbana limítrofe à rodovia Acesso 900AMG110, foi aprovado pela Prefeitura
Municipal de Indianópolis?
b) Na afirmativa, enviar cópia do projeto e do ato de aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Também na afirmativa, informar:
c.1) qual o cronograma de execução das obras de infraestrutura básica:
equipamentos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de
circulação;
c.2) qual o percentual da área parcelada será destinado ao sistema de
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres
de uso público (área institucional)?
c.3) após aprovação, o projeto de loteamento foi submetido ao registro
imobiliário?
c.4) que garantia foi oferecida pelo loteador à Prefeitura (garantia
hipotecária, caução em dinheiro, em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro-
garantia) para execução das obras de urbanização, em valor equivalente ao custo orçado
das obras?
d) Na hipótese de o loteamento não se achar aprovado e registrado ou
executado de forma irregular, que providências serão adotadas de imediato pela Prefeitura
Municipal para regularizar o parcelamento?
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2011.
A A
Vereador
ANÍDSON GABRIEL DA SILVA
Vereador