materia nº 4/2011

É
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 4, DE 2011
Apresentado em: 14.3.2011
Aprovado em: 4<)..3 3044
Rejeitado em:
Ia ri da Câmara
Em resposta a pedido de informação (Requerimento n.º 37/2010), formulado
pela vereadora Rúbia Aparecida Alves da Silva, o Prefeito Municipal encaminhou à
Câmara, pelo Ofício n.º 49/2011-GP/PMI, relação das ajudas financeiras concedidas para
tratamento de saúde, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.
Senhor Presidente,
Compulsando-se esse relatório, contata-se o seguinte:
* A despesa atingiu o expressivo montante de R$ 248.303,05 (104.481,00 em
2009 e 143.822,05 em 2010);
* Concessão de valores diferentes para o mesmo procedimento médico. Por
exemplo: os preços das operações cesarianas variaram de R$ 500,00 a R$ 5.594,00; e
* As condições socioeconômicas dos beneficiados são visivelmente diferentes.
No referido ofício, o Prefeito explica que a Secretaria Municipal de Assistência
Social fundamentou a concessão dos auxílios com base em critérios previamente fixados.
Porém, não foram detalhados os parâmetros para a realização dessa despesa.
A propósito, cabe lembrar que inexiste lei municipal disciplinadora da
concessão desse tipo de auxílio financeiro, o que leva a concluir que a Administração
Municipal, neste ponto, atua sem a devida autorização legal, ferindo assim o princípio
constitucional da legalidade.
Significa o aludido princípio que toda e qualquer atividade administrativa deve
ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
Para controle mais abrangente da execução dessa despesa, é preciso ter acesso
aos fundamentos usados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para justificar a
concessão dos mencionados auxílios financeiros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em face de todo o exposto, os vereadores que a este subscrevem requerem que,
nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica
do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, sejam
solicitadas ao Prefeito Municipal cópias dos pareceres emitidos pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, que fundamentaram a concessão dos auxílios financeiros para
despesas com tratamento de saúde e dentário, exames de maior complexidade e parto, nos
exercícios de 2009 e 2010, discriminados no anexo do Ofício n.º 49/2011-GP/PMI.
Sala das Reuniões, 14 de março de 2011.
Vereador
R ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
TIA IS DA SILVA
Vereador