materia nº 7/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 7, DE 2011
Apresentado em: 18.4.2011
Aprovado em: 4% -S/-204 4
Rejeitado e
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Há muito o Município desenvolve programa de atendimento ao pequeno produtor
rural, criado pela Lei n.º 1.287, de 2001, que consiste basicamente no fornecimento de tratores
e implementos para atividades de agropecuárias, sobretudo preparo do solo para plantio e
formação de pastagens.
De acordo com a lei, devem ser cobrados dos beneficiados valores para
manutenção do programa.
Apesar da importância desse programa, há notícias de deficiências na sua
execução. Falta controle dos serviços, em especial no que pertine à seleção dos produtores
beneficiados e no recolhimento da contrapartida exigida.
Por isso, deve a Câmara acompanhar o andamento dessa ação governamental, a
fim de avaliar se está sendo realizada em observância à legislação que a disciplina.
Ademais, a lei instituidora do programa prevê, expressamente, que a Câmara deve
ter conhecimento prévio da planilha de custos dos serviços, para validade da cobrança feita
aos produtores.
Isto posto, Requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja solicitada ao
Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Como é feita atualmente a cessão dos tratores e implementos aos produtores?
Que critérios são usados para escolher os que serão atendidos pelo referido programa?
b) Quais os produtores rurais atendidos pelo programa, no ano de 2010 e nos
meses de janeiro a março de 20117 Quantas horas de serviço foram prestadas a cada um deles
e, em contrapartida, quanto foi cobrado de cada produtor?
b) Qual o preço atual da hora do trator e qual o ato que fixou este preço;
d) Quantos tratores são destinados ao programa e quais as atuais condições de uso
dessas máquinas?
e) Os valores recolhidos são suficientes para cobrir as despesas de manutenção
das máquinas e equipamentos da patrulha mecanizada agrícola?
Sala das Reuniões, 18 de abril de 2011.
RÚ APARECIDA ALVES DA SILVA
Vereadora