materia nº 9/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 9, DE 2011
Apresentado em: 25.4.2011
Aprovado em: s25.</.2044
Rejeitado FA
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Senhor Presidente,
A Câmara Municipal autorizou, mediante as Leis n.º 1.729, de 6 de abril de
2010, e n.º 1.730, de 26 de abril de 2010, o Poder Executivo a ceder à instituição
financeira pública créditos decorrentes de royalties, participações especiais e
compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural,
recursos hídricos e minerais, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).
Destes recursos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram
destinados à obra de cobertura da quadra de esporte de Angico; e o mesmo valor foi
reservado à igual obra na quadra de Campo Alegre. Para reforma e urbanização da Rua
Tiradentes, foram designados R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Estas despesas de
capital estão especificadas no art. 4º, da indigitada Lei n.º 1.729, de 2010.
As obras de cobertura dessas duas quadras já foram iniciadas. Já as obras de
urbanização da Rua Tiradentes ainda não começadas. Porém, esta Casa não tem
qualquer informação sobre a execução dessas despesas.
Por esta razão, os vereadores ao final assinados, com fundamento no art.
159 do Regimento Interno, requerem que seja solicitada ao Prefeito Municipal a
remessa de cópias dos seguintes documentos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Processos licitatórios referentes à escolha das empreiteiras contratadas
para execução das obras de cobertura das quadras de esporte das Regiões de Angico e
Campo Alegre e reforma e urbanização da Rua Tiradentes, incluídos os anexos
contendo os projetos básicos da obras e cronogramas de execução;
b) Contratos celebrados com as empreiteiras responsáveis pelas
mencionadas obras.
Sala das Reuniões, 25 de abril de 2011.
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora
ANIDSON GABRIEL DA SILVA
Vereador