materia nº 11/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 11, DE 2011
Apresentado em: 2.5.2011
Aprovado em: «2.5. 2034
Rejeitado em:
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Presidente da Câmara
As despesas com transporte escolar estão entre as maiores da Administração
Municipal e seus valores têm apresentado crescimento real nos últimos anos, impactando
ainda mais o Orçamento do Município.
Senhor Presidente,
No exercício em curso, estão previstos na Lei Orçamentária (Lei n.º 1.756, de
21 de dezembro de 2010) R$ 1.265.642,05 para a manutenção das atividades do transporte
escolar. A maior parte deste montante é para pagamento da empresa contratada para execução
do serviço (R$ 1.030.000,00). Para o transporte de alunos universitários, o Orçamento reserva
R$ 258.300,00.
Apesar de serem altos os valores orçados, a previsão é a de que estes recursos
não serão suficientes para acorrer essa despesa até o final do ano. Provavelmente, será
necessário suplementar as dotações que alocam recursos para o transporte escolar.
Há notícias de que, neste ano, aumentou o percurso desse transporte, o que
significa elevação de custo. Porém, não sabe se o incremento da quilometragem se deve ao
aumento do número de alunos. São dados que precisam ser esclarecidos.
No início de 2009, foi realizada licitação para contratação de pessoa jurídica
para executar esse serviço e a empresa contratada na época foi a Trans Indi Transporte Ltda.
Esta empresa permanece contratada para este serviço até o presente momento, o que permite
deduzir que o ajuste inicial foi prorrogado para os anos subsequentes, mediante termos
aditivos.
Quanto aos aditamentos desse contrato, chama atenção o termo aditivo
celebrado em 16 de dezembro de 2010, no valor de R$ 146.075,16 (cento e quarenta e seis
mil, setenta e cinco reais e dezesseis centavos), cujo extrato foi publicado no Diário Oficial
dos Municípios Mineiros (www.diariomunicipal.com.br/amm-mg), do dia 22 de dezembro de
2010. Há que esclarecer os motivos de se aditar o referido contrato após o término do ano
letivo.
Outrora, a Câmara já requisitou informações sobre esse assunto, mas o Prefeito
não atendeu estes pedidos dos vereadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conforme aduzido, o Executivo deverá enviar pedido de autorização
legislativa para reforçar o saldo das dotações orçamentárias do transporte escolar e, para
examinar esta matéria, os vereadores precisarão de informações mais minudenciadas.
No intuito de munir melhor esta Casa de informações sobre a execução dessa
despesa pública, a vereadora ao final assinado requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal as seguintes informações e documentos:
a) Itinerário e comprimento de cada linha do transporte escolar, nos anos de
2010 e 2011, apontando, dentre estas linhas, as que são realizadas diretamente pela Prefeitura
Municipal e as que são executadas por meio de contratação de empresa de transporte.
b) Despesa do serviço de transporte escolar, discriminados os valores pagos à
empresa Trans Indi Transporte Ltda. e o custo do serviço efetuado diretamente pela
Prefeitura, nos anos de 2009 e 2010 e nos quatro primeiros meses do ano de 2011;
c) Cópia do contrato firmado com a empresa Trans Indi Transporte Ltda no
ano de 2009 e dos termos de prorrogação deste ajuste;
d) Qual a justificativa para o aditamento do contrato assinado com a Trans Indi
Transporte Ltda., em 16 de dezembro de 2010, no valor de R$ 146.075,16 (cento e quarenta e
seis mil, setenta e cinco reais e dezesseis centavos), cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros (www .diariomunicipal.com.br/amm-mg), do dia 22 de
dezembro de 2010, portanto, em data que coincide com a do encerramento do ano letivo de
20102
e) Houve aumento do percurso do transporte escolar de alunos da educação
básica e de cursos de ensino superior no ano de 2011. Na afirmativa, esclarecer as razões
deste acréscimo e a quantidade de quilômetros a maior em relação ao ano de 2010;
8 Explicar como é feito, atualmente, o controle do serviço de transporte
escolar, tanto o executado por pessoa jurídica contratada quanto o realizado diretamente pela
Prefeitura? Qual(is) o(s) órgão(s) e agente(s) da Administração são responsáveis pelo controle
desta despesa?
Sala das Reuniões, 2 de maio de 2011.
A
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
A vereadora que a este subscreve requerer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinenti a esta Casa de Leis das
informações e dos documentos constantes do Requerimento nº 11, aprovado em 2 de maio de
2011, em anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 3 de
maio do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o
assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $ & 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2011.
ptê
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora