materia nº 13/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 13, DE 2011
Apresentado em: 9.5.2011
Aprovado em: 9.5..9042
Rejeitado ex
Dartel Alves Miranta
Presidente da Câmára
Senhor Presidente,
Considerando que o Município, no final de 2010, encontra-se inscrito
em bancos de dados de inadimplentes, como o Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (SIAFI), Cadastro Único de Convênio (CAUC) e o
Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI-MG;
Considerando que o registro do Município nesses sistemas de
administração de recursos públicos decorre do inadimplemento no pagamento de
tributos federais, notadamente contribuição previdenciária, empréstimos ou
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas
de recursos anteriormente dele recebidos;
Considerando que essa negativação do nome do Município impede o
recebimento de recursos voluntários da União e do Estado, por força do que
estabelece o art. 25 da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000);
Considerando que essa situação causou sérios prejuízos à
Administração Municipal, que ficou impossibilidade de receber recursos de
convênios destinados a obras e programas sociais:
Considerando que a Câmara não está conectada a esses bancos de
dados e por isso não tem condições de saber se o Município continua inscrito no
cadastro de inadimplentes.
Os vereadores ao final assinados, nos termos do art. 73, IV, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º,
do art. 50, da Constituição Federal, requerem à Mesa Diretora seja solicitado ao
Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, das seguintes informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) O Município ainda se encontra inscrito em bancos de dados de
inadimplentes, da União ou do Estado? Se sim, informar em qual(is) sistema(s) de
administração financeira (SIAFI, CAUC ou SIAFI-MG) consta o nome do
Município.
b) Ainda na hipótese de a resposta à pergunta anterior ser afirmativa:
b.1) informar desde quando o Município se encontra inadimplente
e o motivo da inscrição do seu nome nesses bancos de dados (não pagamento em dia
de obrigações tributárias e financeiras ou irregularidades na prestação de contas de
recursos recebidos voluntariamente da União ou Estado);
b.2) Se o motivo for inadimplência no pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, informar o valor
acumulado das parcelas em atraso. Explicar, ainda, por que não foi pago em dia
essas despesas;
b.3) No caso de irregularidades na prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, cientificar qual(is) o(s) convênio(s) se encontra(m) nesta
situação.
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2011.
TIAGO REIS DA SILV
Vereador