materia nº 14/2011

E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 14, DE 2011
Apresentado em: 9.5.2011
Aprovado em: .9.5. 201!
Rejeitado em:
A mafda
Presidente da Cã fara
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal informou esta Casa, por meio do Ofício n.º
109/2011 — GP/PMI, que, só no mês de fevereiro deste ano, foram contratadas 43
pessoas. Ou seja, poucos dias após a investidura dos aprovados no concurso
público realizado em 2010 (1º.2.2011), o Prefeito voltou a fazer contratações por
tempo determinado por excepcional interesse público.
Se não bastasse, essas contratações por tempo determinado continuam
a ser feitas, de forma deliberada. Com certeza, no presente momento, o número
de contratados é superior ao de fevereiro deste ano.
O que preocupa é que a realização do concurso e a investidura dos
aprovados não significaram o fim das contratações de pessoal por prazo
determinado para funções idênticas às dos cargos para os quais foram nomeados
servidores em virtude do referido processo seletivo.
Deduz, assim, que os fatos narrados apontam irregularidades na gestão
de pessoal, que reclamam as apurações cabíveis por parte deste Legislativo, que
tem a responsabilidade de fazer o controle externo da Administração Municipal.
Em face do exposto, os vereadores ao final assinados, nos termos do art.
73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do
Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, requerem à Mesa Diretora seja
solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, das seguintes
informações:
a) Quais as pessoas contratadas por tempo determinado, de 2 de
fevereiro de 2011 até a presente data? Especificar as funções para as quais foram
contratadas, período de vigência do contrato, vencimento mensal e órgão de lotação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Os contratados nesse período são pessoas que foram aprovadas no
último concurso público? Se sim, informar se as contratações foram feitas em
observância à classificação apurada no referido concurso?
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2011.
TIAG: IS DA SILVA
Vereador
ea
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador