materia nº 15/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 15, DE 2011
Apresentado em: 9.5.2011
Aprovado em: 2.5.0904 3
Rejeitado e
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Presidente da Cá ra
Senhor Presidente,
Os vereadores ao final assinados, nos termos do art. 73, IV, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º,
do art. 50, da Constituição Federal, requerem à Mesa Diretora seja solicitado ao
Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, das informações que se
seguem:
a) Por que não estão sendo pagas horas extras aos servidores, sobretudo
aos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que efetivamente prestam serviços em
horário que excede à jornada regular de trabalho?
b) A Prefeitura recebeu do Ministério Público recomendação para não
pagar gratificação por serviços extraodinários? Na afirmativa, enviar cópia do
documento pelo qual o MP impôs esta restrição.
c) É feita compensação de horários para os servidores cuja carga horária
é superior à normal e para os quais não é feito pagamento de horas extras?
d) Como é realizado, em cada órgão da Prefeitura, o controle de horário
de trabalho dos servidores? Quem são os responsáveis por este controle?
JUSTIFICATIVA
Recorrentemente, recebemos reclamações de servidores sobre o não
pagamento de horas extras. Alegam que os serviços extraordinários são realizados,
mas a Prefeitura não paga a correspondente gratificação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ainda segundo esses servidores, a Prefeitura justifica que recebeu
determinação do Ministério Público para se abster de pagar horas extras.
Ante a ausência de informações mais precisas, é imperioso receber
esclarecimentos sobre o assunto, para se apurar os reais motivos da recusa da
Prefeitura em pagar gratificação por serviço extraordinário aos agentes públicos que
efetivamente tenham desempenhado jornada de trabalho superior à normal.
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2011.
TIAGO RÉIS DA SI
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador