materia nº 17/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 17, DE 2011
Apresentado em: 9.5.2011
Aprovado em: 9.5.904 4
Rejeitado e)
. tranãa
Presidente da Câma
Senhor Presidente,
Por duas vezes, esta Casa aprovou pedidos de informação ao Prefeito
Municipal (Requerimentos n.º 39, de 2010, e n.º 2, de 201 1) sobre a contratação da
empresa SANTERP — Saneamento, Terraplanagem, Pavimentação e Construção
Civil Ltda., para fornecimento de massa asfáltica — CBUQ (concreto betuminoso
usinado a quente), para operação de tapa buraco em várias ruas da cidade.
Mas, sem qualquer justificativa, o Prefeito simplesmente ignorou os
pedidos da Câmara Municipal, aprovados por unanimidade. Com efeito, transcorrido
o prazo legal, inserto nos 88 1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica do Município,
nenhuma informação sobre esses ajustes foi prestada a esta Casa, até o presente
momento.
A Câmara precisa saber se a compra da massa asfáltica foi efetivamente
realizada e se o Município já efetuou o pagamento à empresa fornecedora. O
montante dos dois contratos (R$ 663.477,40) é suficiente para comprar grande
quantidade de massa asfáltica e, caso este material tenha sido adquirido, é necessário
verificar onde foi aplicado.
Ao que parece, posteriormente às datas dos contratos (25.5.2010 e
29.7.2010), a única reforma de pavimentação de via pública -operação tapa buraco —
que se tem notícia foi a realizada no último mês de abril.
É grande o montante de recursos públicos envolvidos, quase setecentos
mil reais em valores atualizados, e a Câmara não pode deixar de apurar
suficientemente a execução dessa despesa, sob pena de grave omissão.
Por derradeiro, cabe anotar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-
administrativa, punível com a cassação de seu mandato.
Diante de todo o exposto, os vereadores ao final assinados, nos termos do
art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do
Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, requerem à Mesa Diretora seja
solicitada ao Prefeito Municipal a remessa a esta Casa, no prazo legal, dos seguintes
documentos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Processos licitatórios (Pregões n.º 019/2010 e n.º 025/2010), relativos
à contratação da empresa SANTERP = Saneamento, Terraplanagem, Pavimentação e
Construção Civil Ltda., destinada à aquisição de massa asfáltica - CBUQ (concreto
betuminoso usinado a quente), para operação de tapa buraco em várias ruas da
cidade;
b) Instrumentos de contrato firmados com a empresa SANTERP,
pertinentes aos mencionados processos licitatórios;
c) Notas de empenho e notas fiscais relativas aos pagamentos feitos à
empresa SANTERP, alusivos aos citados contratos.
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2011.
TIAG IS DA SILVA
ad Ex
)
A
= A
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador