materia nº 18/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 18, DE 2011
Apresentado em: 9.5.2011
Aprovado em: 9. 5.2041
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Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal autorizou, mediante as Leis n.º 1.729, de 6 de abril
de 2010, e n.º 1.730, de 26 de abril de 2010, o Poder Executivo a ceder a instituição
financeira pública créditos decorrentes de royalties, participações especiais e
compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural,
recursos hídricos e minerais, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).
Esses recursos se destinam exclusivamente às despesas de capital
especificadas no art. 4º, da Lei n.º 1.729, de 2010.
Decorridos mais de um ano da autorização dessa operação de crédito, a
maior parte dos investimentos previstos ainda não foi sequer iniciada e esta Casa
não tem informações sobre as razões deste atraso.
No momento, está andamento apenas a construção da cobertura e reforma
das quadras de esporte de Angico e Campo Alegre. As obras de intervenção
urbanística na rua Tiradentes, para a qual foram destinados R$ 300.000,00, ainda
não foi começada. O mesmo acontece com a conclusão da escola de educação
infantil, obra executada em convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), programa PROINFÂNCIA. Para esta obra, foram reservados
cerca de R$ 300.000,00 e não se sabe quanto deste recurso chegou a ser aplicado, já
que esta construção está paralisada há muitos meses.
Em 2 de agosto de 2010, esta Casa aprovou pedido de informação sobre o
assunto, mediante o Requerimento n.º 23, mas o Prefeito nada respondeu a respeito.
Omitiu-se em prestar as informações e a Câmara nada fez para que a decisão dos
vereadores fosse respeitada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por esta razão, os vereadores ao final assinados, nos termos do art. 73, IV,
do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $
2º, do art. 50, da Constituição Federal, requerem à Mesa Diretora seja solicitada ao
Prefeito Municipal a remessa, no prazo legal, das seguintes informações:
a) Quando os recursos referentes à cessão de créditos decorrentes de
royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à
exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais foram liberados ao
Município pela instituição financeira pública contratada (Caixa Econômica
Federal)?
b) Por que as obras de reforma da rua Tiradentes e a conclusão da escola
de ensino infantil, do programa PROINFÂNCIA, ainda não foram realizadas?
c) Os recursos destinados à rua Tiradentes e à escola de ensino infantil,
que totalizam cerca de R$ 600.000,00, em valores não corrigidos, encontram-se
depositados em instituição bancária oficial ou aplicados no mercado financeiro?
Enviar cópia dos documentos bancários que comprovam a resposta a este item.
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2011.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador