materia nº 19/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19, DE 2011
Apresentado em: 9.5.2011
Aprovado em: 2. 5.049
o aVZA
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Senhor Presidente, Presidente da Câmara
À vereadora ao final assinada, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição
Federal, requer à Mesa Diretora seja solicitada ao Prefeito Municipal a remessa a esta Casa da
prestação de contas do Município do exercício de 2010, contendo as informações e
demonstrativos enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do
Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Prestação de Contas Anual
(SIACE/PCA).
JUSTIFICAÇÃO
Consultando-se a página do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na
internet, verifica-se que o Prefeito Municipal já apresentou a este órgão as contas anuais do
Município de 2010, mediante o SIACE/PCA, cumprindo, deste modo, a exigência inserta no $
1º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais (Lei Complementar n.º
102, de 17 de janeiro de 2008. No TCEMG, essa prestação contas foi autuada como Processo
n.º 843098.
Por outro lado, deixou de cumprir o comando do & 1º do art. 66 da Lei
Orgânica do Município, segundo o qual o Prefeito Municipal, além do Tribunal de Contas,
deve remeter as contas anuais à Câmara Municipal, até o dia 31 de março do exercício
subsequente. Em consonância com este preceito legal, as contas de 2010 da Prefeitura
deveriam ter sido apresentadas a esta Casa até o último dia do mês de março deste ano.
Em que pese essa determinação legal, o Prefeito ainda não providenciou o
envio dessa prestação de contas à Câmara, conduta que fere frontalmente o princípio
constitucional da legalidade.
Por derradeiro, cabe anotar que a Câmara precisará ter acesso a essa
documentação contábil para proceder ao julgamento das contas de 2010, tão logo receba o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre elas.
Sala das Reuniões, 9 de maio de 2011.
A
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
A vereadora que a este subscreve requerer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinenti a esta Casa de Leis da prestação
de contas do Município do exercício de 2010 constante do Requerimento nº 19, aprovado em
9 de maio de 2011, em anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 10 de
maio do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o
assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $ $ 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2011.
VU Dc
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Vereadora