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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º C9,DE2020
Requer informações sobre as providências
político-administrativas e ou judiciais que a
Mesa Diretora adotará para obrigar o Poder
Executivo a prestar as informações requeridas
pela Câmara Municipal, na forma do devido
processo legislativo.
Senhor Presidente,
Esta Casa aprovou alguns pedidos de informação ao Poder Executivo Municipal
sobre assuntos diversos.
Parte desses requerimentos não foi respondida e outros respondidos de maneira
insatisfatória. Nestes casos, sequer foi apresentada justificativa.
Essa omissão do Poder Executivo embaraça o funcionamento desta Casa
Legislativa, porque dificulta as atividades de controle externo, que competem aos vereadores,
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Assim, deve o órgão de direção desta Câmara Municipal tomar as providências
cabíveis para obrigar o Prefeito Municipal a prestar as informações requeridas pelos vereadores.
Por essa razão, o vereador que a este subscreve requer, atendidas às formalidades
regimentais, que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa informe as medidas político-
administrativas e ou judiciais que serão adotadas para obrigar o Poder Executivo a prestar as
informações requeridas por esta Câmara Municipal, na atual legislatura, na forma do devido
processo legislativo, e que ainda não foram apresentadas ou o foram parcialmente.
Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2020.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
Apresentado em: 17.8.2020
Aprovado em: 13. 2.2020
Rejeitado em:
Elmar és de Resende
Presidente da Câmara
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