materia nº 21/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2011
Apresentado em: 16.5.2011
Aprovado em: 4. 5.5403 2
Rejeitado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Em resposta a pedido de informação (Requerimento n.º 37/2010), formulado
pela vereadora Rúbia Aparecida Alves da Silva, o Prefeito Municipal encaminhou à
Câmara, pelo Ofício n.º 49/2011-GP/PMI, relação das ajudas financeiras concedidas para
tratamento de saúde, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.
Compulsando-se esse relatório, contata-se o seguinte:
* A despesa atingiu o expressivo montante de R$ 248.303,05 (104.481,00 em
2009 e 143.822,05 em 2010);
* Concessão de valores diferentes para o mesmo procedimento médico. Por
exemplo: os preços das operações cesarianas variaram de R$ 500,00 a R$ 5.594,00; e
* As condições socioeconômicas dos beneficiados são visivelmente diferentes.
No referido ofício, o Prefeito explica que a Secretaria Municipal de Assistência
Social fundamentou a concessão dos auxílios com base em critérios previamente fixados.
Porém, não foram detalhados os parâmetros para a realização dessa despesa.
A propósito, cabe lembrar que inexiste lei municipal disciplinadora da
concessão desse tipo de auxílio financeiro, o que leva a concluir que a Administração
Municipal, neste ponto, atua sem a devida autorização legal, ferindo assim o princípio
constitucional da legalidade.
Significa o aludido princípio que toda e qualquer atividade administrativa deve
ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
Para controle mais abrangente da execução dessa despesa, é preciso ter acesso
aos fundamentos usados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para justificar a
concessão dos mencionados auxílios financeiros.
No dia 14 de março do corrente ano, foi apresentado o Requerimento n.º 4, de
2011, solicitando ao Prefeito Municipal cópias dos pareceres emitidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, que fundamentaram a concessão dos auxílios financeiros
para despesas com tratamento de saúde e dentário, exames de maior complexidade e parto,
nos exercícios de 2009 e 2010, discriminados no anexo do Ofício n.º 49/2011-GP/PMI.
Como o Prefeito não enviou o que foi solicitado no Requerimento nº 4, de
2011, os autores da matéria reiteraram o pedido no dia 18 de abril de 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Ofício nº 142/2011-GP/PMI, protocolado nesta Casa no último dia 9, o
Prefeito Municipal comunicou que as informações solicitadas no Requerimento nº 4, de
2011, poderão ser verificadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, bastando para
tanto que os vereadores agendem dia e hora, ocasião em que se farão presentes também os
beneficiados, os quais poderão auxiliar e elucidar eventuais dúvidas dos senhores
Vereadores.
Ficou evidente o propósito do Prefeito de não atender ao pedido de informação
da Câmara. Ora não cabe ao vereador fazer inspeção in loco em órgão da Prefeitura, para
exame de documentos. Tal situação configura intromissão de um Poder sobre o outro e
coloca em risco a independência dos Poderes.
Da mesma forma, a negativa de prestar informações à Câmara, requeridas
segundo o procedimento legal, configura flagrante ofensa aos princípios da legalidade e
publicidade.
Se os documentos existem e se encontram nos arquivos da Secretaria
Municipal de Assistência Social, basta que o Prefeito providencie cópias dos pareceres que
fundamentaram a concessão de auxílios financeiros a particulares e as remeta à Câmara
Municipal.
Em face de todo o exposto, os vereadores que a este subscrevem requerem que,
nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica
do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, sejam
solicitadas, novamente, ao Prefeito Municipal cópias dos pareceres emitidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, que motivaram a concessão dos auxílios
financeiros para despesas com tratamento de saúde e dentário, exames de maior
complexidade e parto, nos exercícios de 2009 e 2010, discriminados no anexo do Ofício n.º
49/2011-GP/PMI.
Requerem, ainda, à Mesa Diretora que, caso persista o descumprimento do
pedido da Câmara, sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2011.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador
E
LUSM REIRA
Veread
TIAG! IS DA SILVA
Vereador
Vá
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANOPOLIS-MG
O vereador que a este subscreve requerer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o pedido de envio imediato a esta Casa das
informações e documentos constantes dos Requerimentos n.º 18, de 2010; n.º 4, de 2011;
n.º 8, de 2011; n.º 12, de 2011; n.º 13, de 2011; n.º 14, de 2011; n.º 15, de 2011; n.º 16, de
2011; n.º 17, de 2011; n.º 18, de 2011; en.º 21, de 2011.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que os mencionados requerimentos foram oportunamente
encaminhados ao Prefeito Municipal e, mesmo tendo transcorrido prazo legal, inserto nos 88
1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica do Município, a Câmara não recebeu quaisquer
informações sobre o assunto.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
Sala das Reuniões, 5 de set
x z
bro de 2011.
TIAGO REIS DA SILVA
Vereador