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materia nº 23/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaREQUERIMENTO N.º 23, DE 2011.
native_id1232

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 23, DE 2011
Apresentado em: 22.8.2011
Aprovado em: 222: 3.204 É
Rejeitado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal autorizou, mediante as Leis nº 1.729, de 6 de abril de
2010, e nº 1.730, de 26 de abril de 2010, o Poder Executivo a ceder a instituição financeira
pública créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até o
montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Destes recursos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram destinados
à obra de cobertura da quadra de esporte de Angico; e o mesmo valor foi reservado à igual
obra na quadra de Campo Alegre. Para reforma e urbanização da rua Tiradentes, foram
designados R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Estas despesas de capital estão especificadas
no art. 4º, da indigitada Lei nº 1.729, de 2010.
A obra de cobertura da quadra de Angico já foi concluída e a de Campo Alegre
falta pouco. Já as obras de urbanização da rua Tiradentes ainda não começaram. Porém, esta
Casa não tem qualquer informação sobre o motivo da obra não ter sido iniciada.
Por esta razão, o vereador ao final assinado, com fundamento no art. 159 do
Regimento Interno, requer que sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes
informações:
a) Por que as obras de urbanização da rua Tiradentes ainda não começaram?
b) Há previsão de início da mencionada obra? Se sim, remeter o cronograma,
orçamento, plano de trabalho e contrato da empresa responsável pela
execução da obra.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2011.
Ema
Vereador

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