| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 23, DE 2011. |
| native_id | 1232 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 23, DE 2011 Apresentado em: 22.8.2011 Aprovado em: 222: 3.204 É Rejeitado em: Presidente da Câmara Senhor Presidente, A Câmara Municipal autorizou, mediante as Leis nº 1.729, de 6 de abril de 2010, e nº 1.730, de 26 de abril de 2010, o Poder Executivo a ceder a instituição financeira pública créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Destes recursos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram destinados à obra de cobertura da quadra de esporte de Angico; e o mesmo valor foi reservado à igual obra na quadra de Campo Alegre. Para reforma e urbanização da rua Tiradentes, foram designados R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Estas despesas de capital estão especificadas no art. 4º, da indigitada Lei nº 1.729, de 2010. A obra de cobertura da quadra de Angico já foi concluída e a de Campo Alegre falta pouco. Já as obras de urbanização da rua Tiradentes ainda não começaram. Porém, esta Casa não tem qualquer informação sobre o motivo da obra não ter sido iniciada. Por esta razão, o vereador ao final assinado, com fundamento no art. 159 do Regimento Interno, requer que sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações: a) Por que as obras de urbanização da rua Tiradentes ainda não começaram? b) Há previsão de início da mencionada obra? Se sim, remeter o cronograma, orçamento, plano de trabalho e contrato da empresa responsável pela execução da obra. Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2011. Ema Vereador