materia nº 25/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 25, DE 2011
Apresentado em: 5.9.2011
Aprovado em: 5.9. 204 4
Rejeitad :
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito
Municipal as seguintes informações:
a) Quantas pessoas se submeteram a procedimentos médicos-hospitalares na
cidade de Monte Carmelo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde? Informar nome e
endereço dos pacientes.
b) Quais são esses procedimentos?
c) Qual o nome do hospital”?
d) São realizadas cirurgias? Se sim, informar os nomes dos cirurgiões.
Enviar, ainda, notas de empenho e notas fiscais das despesas realizadas.
JUSTIFICAÇÃO
Tomei conhecimento que estão sendo realizados, mediante a Secretaria
Municipal de Saúde, atendimentos na cidade de Monte Carmelo e esta Casa não possui
nenhuma informação.
Com frequência, o vereador é questionado sobre assuntos pertinentes aos
serviços de atendimento em saúde. Entre estas indagações, sobressaem as constantes deste
pedido de informação.
Trata-se de assuntos de interesse de todos, sobre os quais o vereador deve ter
amplo conhecimento para esclarecer os usuários e, sobretudo, para subsidiar o
acompanhamento da execução dos serviços na área da saúde.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS-MG
O vereador que a este subscreve requerer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinenti a esta Casa de Leis das
informações e dos documentos constantes do Requerimento nº 25, aprovado em 5 de
setembro de 2011, em anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 6 de
setembro do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre
o assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $ $ 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador