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materia nº 26/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaREQUERIMENTO N.º 26, DE 2011.
native_id1235

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 26, DE 2011
Apresentado em: 5.9.2011
Aprovado em: 5. 9.404 4
Rejeita: :
. a
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
O vereador ao final assinado, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição
Federal, requer à Mesa Diretora seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa da
seguinte informação:
Quantos pacientes foram beneficiados, por meio do TFD — Tratamento Fora do
Domicílio, com os recursos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizados pela
Lei nº 1.762, de 30 de junho de 2011?
Enviar, ainda, cópias das notas de empenho e notas fiscais referentes a essas
ajudas financeiras para tratamento em outras cidades.
JUSTIFICAÇÃO
Mediante a Lei nº 1.762, de 30 de junho de 2011, esta Câmara autorizou o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, para reforço de
várias dotações orçamentárias, dentre elas: Auxílio Financeiro para TFD, no valor de R$
50.000,00.
Esta Casa não possui nenhuma informação sobre a realização dessa despesa.
Tendo em vista o montante dos recursos envolvidos e a importância do auxílio,
deve a Câmara acompanhar estas despesas, a fim de garantir que os recursos sejam aplicados
com economicidade e eficiência.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANOPOLIS-MG
O vereador que a este subscreve requerer a Vossa Excelência seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinenti a esta Casa de Leis das
informações e dos documentos constantes do Requerimento nº 26, aprovado em 5 de
setembro de 2011, em anexo.
Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis,
inclusive judiciais, se for o caso.
Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 6 de
setembro do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre
o assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $ 8 1º e 2º, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município.
Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da
Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vereador

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