| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 26, DE 2011. |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 26, DE 2011 Apresentado em: 5.9.2011 Aprovado em: 5. 9.404 4 Rejeita: : . a Senhor Presidente, Presidente da Câmara O vereador ao final assinado, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, requer à Mesa Diretora seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa da seguinte informação: Quantos pacientes foram beneficiados, por meio do TFD — Tratamento Fora do Domicílio, com os recursos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizados pela Lei nº 1.762, de 30 de junho de 2011? Enviar, ainda, cópias das notas de empenho e notas fiscais referentes a essas ajudas financeiras para tratamento em outras cidades. JUSTIFICAÇÃO Mediante a Lei nº 1.762, de 30 de junho de 2011, esta Câmara autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, para reforço de várias dotações orçamentárias, dentre elas: Auxílio Financeiro para TFD, no valor de R$ 50.000,00. Esta Casa não possui nenhuma informação sobre a realização dessa despesa. Tendo em vista o montante dos recursos envolvidos e a importância do auxílio, deve a Câmara acompanhar estas despesas, a fim de garantir que os recursos sejam aplicados com economicidade e eficiência. Vereador ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MG O vereador que a este subscreve requerer a Vossa Excelência seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinenti a esta Casa de Leis das informações e dos documentos constantes do Requerimento nº 26, aprovado em 5 de setembro de 2011, em anexo. Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso. Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 6 de setembro do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $ 8 1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica do Município. Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa. EDUARDO ALVES VIEIRA Vereador