| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 27, DE 2011. |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 27, DE 2011 Apresentado em: 5.9.2011 Aprovado em: 5.9. 014 Rejeitado em: President pés 5 ente da Câma Senhor Presidente, a Compulsando-se as últimas prestações de contas da Prefeitura, verifica-se considerável aumento dos valores pagos à empresa contratada para executar o serviço de transporte escolar (Trans Indi Transporte Ltda.). Os valores apurados, conforme demonstrativo anexo, são os seguintes: Exercício Valor anual - R$ Média mensal (10 meses) — R$ 2007 829.887,87 82.988,79 2008 1.148.390,25 114.839,03 2009 1.025.123,33 102.512,33 2010 1.258.857,83 125.885,78 Vê-se que, mesmo com a compra de seis micro-ônibus para o transporte escolar, os valores transferidos à empresa contratada continuaram crescendo. O montante do pagamento feito à contratada em 2010 supera, em 51,7 %, ao do exercício de 2007. Não há dúvida de que o incremento dessa despesa precisa ser mais bem explicado. De fato, a Câmara tem a obrigação de aferir as razões do crescimento desse gasto público e, por isso, precisa ter acesso a informações mais detalhadas sobre o assunto. Essa Casa, em 2 de maio deste ano, aprovou o Requerimento n.º 11, de autoria da Vereadora Maria Rosângela de Oliveira Côco, que cobra do Prefeito informações sobre as despesas com transporte escolar. Em que pese a importância dos questionamentos feitos pela vereadora, o Prefeito ainda não se pronunciou sobre o assunto. Ou seja: transcorridos quatro meses da aprovação do pedido, nenhuma informação chegou à Câmara. ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Isto posto, o vereador ao final assinado, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, requer à Mesa Diretora a expedição de ofício ao Prefeito Municipal solicitando a Sua Excelência o que se segue: a) Reiterar o pedido de envio das informações constantes do Requerimento n.º 11, aprovado em 2 de maio de 2011; b) E, ainda, pedir ao Prefeito para informar o servidor que atualmente liquida os empenhos pertinentes aos pagamentos da empresa Trans Indi Transporte Lida.. Caso não seja a Secretária Municipal de Educação, explicar porque esta não está se responsabilizando pela liquidação da referida despesa. Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2011. ANTÔ OBERTO DOS REIS DA SILVA Vereador