materia nº 31/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 31, DE 2011
Apresentado em: 10.10.2011
Aprovado em:40. JO : 2041
Rejeitado ena:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Encontra-se em fase de vendas os lotes do empreendimento “Nova
Indianópolis”, cuja responsável é a empresa Canarinhos Empreendimentos, com endereço na
rua Tiradentes, n.º 630, nesta cidade.
No local, não se vê a construção de moradias e tão pouco execução de obras
de infraestrutura.
Esta Casa, por meio do Requerimento n.º 3, aprovado em 28 de fevereiro deste
ano, cobrou informações sobre o loteamento, mas até o presente momento não recebeu
nenhum esclarecimento sobre o assunto.
Os responsáveis pelo empreendimento compareceram a esta Casa e
asseguraram que se trata de loteamento legal e viável, no entanto não apresentaram nenhum
documento sobre o parcelamento.
A questão é preocupante e a Câmara deve estar atenta ao assunto para evitar
prejuízos tanto à ordem urbanística e quanto às pessoas que adquiriram lotes desse
parcelamento.
Com efeito, a Câmara tem a obrigação de verificar se o aludido loteamento
atende aos ditames legais e se o empreendedor possui capacidade para realizar as obras de
infraestrutura exigidas pela lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979).
Diante de todo o exposto, o vereador que a este subscreve requer que, nos
termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do
Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição da República, ouvido o Plenário, sejam
solicitadas ao Prefeito Municipal as informações que seguem:
a) O projeto do Loteamento “Nova Indianópolis”, em fase de execução em
gleba urbana limítrofe à rodovia Acesso 900AMGI 10, foi aprovado pela Prefeitura Municipal
de Indianópolis?
b) Na afirmativa, enviar cópia do projeto e do ato de aprovação.
c) Também na afirmativa, informar:
c.1) qual o cronograma de execução das obras de infraestrutura básica:
equipamentos de escoamento das águas pluviais: iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação?;
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c.2) qual o percentual da área parcelada será destinado ao sistema de
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de
uso público (área institucional)?
c.3) após aprovação, o projeto de loteamento foi submetido ao registro
imobiliário?
c.4) que garantia foi oferecida pelo loteador à Prefeitura (garantia hipotecária,
caução em dinheiro, em título da dívida pública, fiança bancária ou seguro-garantia) para
execução das obras de urbanização, em valor equivalente ao custo orçado das obras?
d) Na hipótese de o loteamento não se achar aprovado e registrado ou
executado de forma irregular, que providências serão adotadas de imediato pela Prefeitura
Municipal para regularizar o parcelamento?
Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2011.
Vereador