materia nº 1/2010

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2010
Apresentado em: 25.1 -2010
Aprovado em: 2.5.4. ACIO
Rejeitado em:
Senhor Presidente, das Antônio Pri —
Presidente da Câmara
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa,
no prazo legal, da relação dos contratados por tempo determinado, do mês de janeiro do
corrente ano, especificando-se a remuneração, duração do contrato e atribuições.
JUSTIFICAÇÃO
A gestão de pessoal é um dos aspectos primordiais da Administração Pública.
Primeiro porque o bom andamento dos serviços públicos depende de uma política de pessoal
adequada. Segundo porque, atualmente, as despesas com pessoal consomem mais da metade
da receita municipal.
Trata-se, pois, de despesa com grande impacto nas finanças municipais.
Por isso, o controle externo da Administração Municipal, a cargo da Câmara,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve dedicar especial atenção à administração
de pessoal, sobretudo para verificar se os atos de contratação de servidores atendem aos
princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e economicidade, entre outros.
Sabe-se que a contratação temporária só é possível nas hipóteses de
excepcional interesse público, estabelecidas em lei específica.
Sala das Reuniões, 25 de janeiro de 2010.
S ANDA
Veread