materia nº 70/2020

coisa
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 70, DE 2020
Solicita ao Prefeito Municipal informações
complementares ao Requerimento n.º 64, de
2020, sobre recursos recebidos para
enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Senhor Presidente,
As vereadoras ao final assinadas requerem, com base no art. 157, do Regimento
Interno, seja solicitado ao Prefeito Municipal, em complemento ao Requerimento n.º 64, de
2020, o envio a esta Casa de Leis do que se segue:
a) relação dos recursos recebidos pelo Município da União e ou do Estado de
Minas Gerais, específicos para enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19),
discriminando-se o valor, órgão de origem e finalidade, ressalvados os informados pelo
Ofício n.º 43/2020 —GP/PMI;
b) destes recursos, informar quais decorrem de emendas parlamentares,
especificando-se o valor e o autor da emenda;
c) prestação de contas dos recursos recebidos com destinação específica para
enfrentamento à pandemia, acompanhada dos documentos comprobatórios;
d) recursos de emendas parlamentares, também destinados ao controle da
pandemia, aquisição de equipamentos e tratamento de infectados, que ainda aguardam
liberação pelos órgãos dos governos federal e ou estadual.
JUSTIFICATIVA
Além dos informados pelo Prefeito Municipal, por intermédio do Ofício n.º
43/2020 -GP/PMI, é muito provável que o Município tenha recebido mais recursos para
enfrentar a pandemia do coronavírus.
Os governos federal e estadual têm feito repasses de recursos aos Municípios
para combate à doença, muitos destes provenientes de emendas parlamentares.
Um dos recursos que o Município deve ter recebido da União é o proveniente do
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), instituído
pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, para enfrentamento à Covid-19.
E também conveniente conhecer o nome dos parlamentes autores de emendas
que asseguram recursos para área da saúde, para se saber quem está trabalhando em prol do
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para tomar conhecimento desses recursos e da maneira como foram aplicados, é
preciso que o Poder Executivo envie as informações ora solicitadas, em complemento às
formuladas pelo Requerimento n.º 64, aprovado por esta Casa em 25 de maio de 2020.
Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2020.
A
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora
& “A
EAN UM
CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES
rá
Vereadora
Apresentado em: 17.8.2020
Aprovado em: 17.8.2020
Rejeitado em:
Elmár ada de Resende
Presidente da Câmara