materia nº 5/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2010
Apresentado em: 8.2.2010
Aprovado em: 7.52: 2040
Rejeitado em:
ar “Antônio Pere
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Há notícias de concessão exagerada de licença para tratamento de saúde a
determinados servidores.
Nos casos em que essa licença é autorizada com regularidade, há que se
averiguar se o servidor verdadeiramente necessita se afastar de suas funções para fins de
tratamento.
Infelizmente, é preciso admitir a possibilidade de médicos atestarem
falsamente que o servidor se ache acometido de alguma doença para justificar ausência
remunerada ao serviço público.
Esse tipo fraude precisa ser coibido, porque prejudica o funcionamento dos
vários órgãos da Prefeitura e provoca prejuízos financeiros aos cofres públicos.
Diante de todo o exposto, o vereador ao final assinado, nos termos do art. 73,
IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do
art. 50, da Constituição Federal, requer ao Prefeito Municipal informar, por meio do
Departamento de Recursos Humanos, o que se segue:
a) relação dos servidores para os quais foi concedida, no ano de 2009, licença
para tratamento de saúde, especificando o prazo em que ficou afastado do serviço.
b) Para conceder a licença remunerada por motivo de doença, de até 15 dias,
é realizada perícia médica por profissional indicado pela Prefeitura ou a licença é baseada
apenas em atestado passado por médico particular?
Requer, ainda, cópia dos atestados médicos apresentados, no ano de 2009,
pelos servidores que obtiveram mais de uma licença para tratamento de saúde ou que ficaram
afastados por período mais prolongado.
Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2010.
Vereador