| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 9, DE 2010. |
| native_id | 1252 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 9, DE 2010 Apresentado em: 8.3.2010 Aprovado em: 3. &. 2050 Rejeitado em: /) “ismar Antônio Perei Presidente da Câmara Senhor Presidente, O Município aderiu ao Programa Rede Farmácia de Minas, desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com a Resolução SES n.º 1.795, de 11 de março de 2009, são assegurados aos Municípios habilitados no programa recursos financeiros, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para construção do prédio, e a doação ou cessão dos equipamentos que compõem a Unidade de Farmácia, no valor estimado de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). À construção do prédio da farmácia se encontra andamento. Todavia, esta Casa não dispõe mais informações sobre o convênio. Como se trata de matéria sujeita ao controle externo, os vereadores ao final assinados requerem que, na forma regimental, sejam solicitados ao Prefeito Municipal os seguintes documentos: a) Instrumento de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, mediante a Secretaria Estadual de Saúde, para implantação da unidade da Rede Farmácia de Minas; b) Processo licitatório para escolha a empresa responsável pela construção do prédio da farmácia; c) Contrato firmado com a empresa para execução da referida obra. Sala das Reuniões, 8 de março de 2010. A Sata “REIS DA SIE =. : ereador , Vereador