| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 10, DE 2010. |
| native_id | 1253 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 10, DE 2010 Apresentado em: 5.4.2010 Aprovado em: 5. 4. 2040 Rejeitado em: mo Fereira Presidente da Câmara Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja solicitada ao Prefeito Municipal a seguinte informação: Quantas consultas médicas, nas diferentes especialidades, para tratamento fora do domicílio (TFD), nas cidades de Araguari e Uberlândia, são oferecidas ao Município a cada mês? JUSTIFICAÇÃO No dia 8 do mês de fevereiro do corrente ano, foi apresentado o Requerimento nº 4, de 2010, indagando ao Prefeito Municipal informações sobre os serviços de atendimento em saúde. Mediante o Ofício nº 110/2010-GP/PML, protocolado na Secretaria desta Casa no dia 30 do mês de março de 2010, o Prefeito Municipal respondeu todos os itens do requerimento. ao Com relação à resposta ao item “c”, foi encaminhada cópia da Programação Pactuada e Integrada — PPI — SESC/MG. Porém, só pelo exame deste documento, não foi possível verificar com clareza o número de consultas médicas, nas diferentes especialidades, para tratamento fora do domicilio (TFD), nas cidades de Araguari e Uberlândia, oferecidas ao Município a cada mês. Daí, o motivo de reiterar o presente pedido de informação. das Reuniões, 5 de abril EDUARDO ALVES VIEIRA Vereador ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG O vereador que a este subscreve requer a Vossa Excelência seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinênti a esta Casa de Leis das informações constantes do Requerimento n.º 7, aprovado em 1º de março de 2010, em anexo. Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso. Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 3 de março do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $$ 1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica do Município. Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa. Sala das Reuniô Vereador ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG O vereador que a este subscreve requer a Vossa Excelência seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinênti a esta Casa de Leis das informações constantes do Requerimento n.º 4, aprovado em 8 de fevereiro de 2010, em anexo. Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso. Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 10 de fevereiro do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $$ 1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica do Município. Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa. EDUARDO ALVES VIEIRA Vereador ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E STADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG O vereador que a este subscreve requer a Vossa Excelência seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, reiterando o envio incontinênti a esta Casa de Leis das informações constantes do Requerimento n.º 6, aprovado em 22 de fevereiro de 2010, em anexo. Há persistir a omissão do Prefeito, requer sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso. Insta anotar que esse requerimento foi encaminhado ao Prefeito no dia 23 de fevereiro do corrente ano e, até o momento, a Câmara não recebeu qualquer informação sobre o assunto. Vê-se que já transcorreu o prazo legal de 15 dias para fazê-lo, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, inserto nos $$ 1º e 2º, do art. 35, da Lei Orgânica do Município. Por derradeiro, cabe ressaltar que, ao não atender pedido de informação da Câmara Municipal, no prazo legal, o Prefeito incorre em infração político-administrativa. EDUARDO ALVES VIEIRA Vereador