materia nº 11/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 11, DE 2010
Apresentado em: 15,.4.2010
Aprovado em: 4.9. +. GO4O
Rejeitado em:
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35,
da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do art. 50, da Constituição Federal, ouvido o
Plenário, o vereador ao final assinado requer sejam prestadas pelo Prefeito Municipal as
seguintes informações:
a) As obras de melhoria da infraestrutura urbana, objeto do convênio n.º
612.197, celebrado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, foram
executadas?
b) Na afirmativa, descrever as obras realizadas e o montante despendido
pelo Município a título de contrapartida.
c) Na hipótese de as obras ainda não terem sido realizadas, explicar as
razões, já que os recursos, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais),
foram liberados pela União, em 3 de junho de 2009, conforme extrato em anexo,
disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br).
Requer, ainda, cópia do instrumento de convênio n.º 612.197 e do plano de
trabalho.
JUSTIFICAÇÃO
Os recursos do aludido convênio foram liberados há quase um ano e esta
Casa ainda não dispõe de informações sobre a execução das obras de melhoria da
infraestrutura urbana previstas no ajuste.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Caso os recursos ainda não tenham sido aplicados, é preciso averiguar os
motivos dessa demora na execução do convênio. Mesmo que os recursos se encontrem
aplicados em instituição financeira oficial, o atraso poderá prejudicar o cumprimento do
ajuste, porque provavelmente os custos da obra superarão os valores inicialmente orçados.
Vários pedidos de informação sobre esse convênio foram encaminhados ao
Prefeito e, mesmo assim, nenhum esclarecimento foi prestado sobre a aplicação dos
recursos liberados pelo Ministério da Cidade.
Por isso, reitero esse requerimento, para que o Prefeito informe sobre a
execução do acordo, considerando o elevado valor dos recursos liberados e a importância
das obras prenunciadas.
Sala das Reuniões, 14 de abril de 2010.
D ALVES NDA
Vereado!