materia nº 12/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 12, DE 2010
Apresentado em: 19.4.2010
Aprovado em: 4.9 <7. 2040
Rejeitado em:
TT Antônio Pereira
. Dresidente da Câmar=
Senhor Presidente,
Servidora municipal da área da educação, após atendimento médico na
Unidade Mista de Saúde, solicitou atestado para justificar sua ausência ao trabalho, e, para sua
surpresa, o médico lhe informou que não poderia emitir o documento devido a orientações
que recebera de Secretário Municipal e de vereadores.
Neste caso, a servidora necessitava verdadeiramente de se afastar de suas
funções, por estar, na ocasião, acometida de dengue, doença grave que precisa de
acompanhamento médico e total repouso.
Tal fato precisa ser esclarecido, porque, conforme exposto, envolveu o nome
dos vereadores.
O atestado é parte do ato médico. Seu conteúdo é de inteira responsabilidade
do profissional, devendo refletir estritamente seu parecer técnico.
Com efeito, o médico tem liberdade de atestar o que achar conveniente e ético
ao exercício de sua profissão e este documento deve retratar o estado do paciente. Além
disso, o atestado tem fé pública, ou seja, presunção de veracidade (é considerado verdadeiro
até prova em contrário).
O novo Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução n.º 1.931, de 17 de
setembro de 2009, do Conselho Federal de Medicina, que entrou em vigor no último dia 13 de
abril, estabelece, no seu art. 91, que é vedado ao médico “deixar de atestar atos executados
no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante
legal” O código anterior, da mesma forma, previa ser o atestado médico direito
inquestionável do paciente (parágrafo único do art. 1 12).
Como se vê, o novo Código de Ética Médica não deixa dúvida de que o
atestado médico é um direito do paciente, não podendo ser negado.
Diante de todo o exposto, a vereadora, ao final assinada, nos termos do art. 73,
IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e $ 2º, do
art. 50, da Constituição Federal, requer que o Secretário Municipal de Saúde informe o que se
segue:
Rufrabs Aloe
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Foi determinado aos médicos do sistema municipal de saúde para não
fornecerem atestado médico aos servidores municipais, que requererem este documento para
justificar ausência ao serviço?
b) Na afirmativa, de qual autoridade partiu essa determinação? Quais os
fundamentos legais dessa ordem?
c) Também na afirmativa, informar se os médicos estão efetivamente
cumprindo essa determinação administrativa e como estes profissionais irão harmonizar essa
conduta com o que estabelece o novo Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 1.931, de
17 de setembro de 2009), sobretudo quanto à vedação inserta no seu art. 91.
d) Está vedado, também, o fornecimento de atestado para pessoas que não
sejam servidores municipais?
e) Caso essa ordem tenha partido de autoridade não ligada à Secretaria
Municipal de Saúde, o Secretário desta pasta concorda com a referida determinação?
Requer, ainda, o envio de cópia do ato que dispõe sobre a proibição de
fornecimento de atestado médico aos servidores municipais.
Sala das Reuniões, 19 de abril de 2010.
Rusia MR TA ALVES DA SILVA
Vereadora