| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 13, DE 2010. |
| native_id | 1256 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 13, DE 2010 Apresentado em: 13.4.2010 Aprovado em: 49.<). JOMO Rejeitado em: ntônio Pereira Presidente da Câmara Senhor Presidente, Em relação ao Requerimento n.º 9, de 2010, de nossa autoria, o Prefeito deixou de enviar cópia do processo licitatório referente à seleção da empresa responsável pela construção do prédio da unidade Rede Farmácia de Minas. Disponibilizou, porém, por meio do Ofício n.º 124/2010 — GP/PMI, a consulta dessa documentação no Departamento de Licitação da Prefeitura, mediante prévio agendamento. A despeito dessa informação, entendemos que o pedido da Câmara não foi atendido. Não cabe ao vereador fazer exame de documentos na sede Prefeitura Municipal, sob pena de macular o princípio da independência dos Poderes. Deveras: mostra-se de todo inviável o comparecimento de vereador a órgão do Poder Executivo para vistoriar documentos. Isto configura clara intromissão de um Poder sobre o outro. O aludido requerimento especifica a documentação, cuja cópia foi solicitada, e o pedido se acha devidamente motivado. Por isso, o Prefeito tem o dever legal de atender à solicitação, sob pena de embaraçar o trabalho do vereador. Diante de todo o exposto, os vereadores, ao final assinados, nos termos do art. 73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e 8 2º, do art. 50, da Constituição Federal, reiteram o pedido para que o Prefeito Municipal envie, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos: a) Processo licitatório para escolha da empresa responsável pela construção do prédio da unidade da Rede Farmácia de Minas; b) Contrato firmado com a empresa para execução da referida obra. Sala das Reuniões, 1S de abril de 2010. TIAGO REIS DA SILVA Vereador