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materia nº 13/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaREQUERIMENTO N.º 13, DE 2010.
native_id1256

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 13, DE 2010
Apresentado em: 13.4.2010
Aprovado em: 49.<). JOMO
Rejeitado em:
ntônio Pereira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Em relação ao Requerimento n.º 9, de 2010, de nossa autoria, o Prefeito deixou
de enviar cópia do processo licitatório referente à seleção da empresa responsável pela
construção do prédio da unidade Rede Farmácia de Minas. Disponibilizou, porém, por meio
do Ofício n.º 124/2010 — GP/PMI, a consulta dessa documentação no Departamento de
Licitação da Prefeitura, mediante prévio agendamento.
A despeito dessa informação, entendemos que o pedido da Câmara não foi
atendido. Não cabe ao vereador fazer exame de documentos na sede Prefeitura Municipal, sob
pena de macular o princípio da independência dos Poderes. Deveras: mostra-se de todo
inviável o comparecimento de vereador a órgão do Poder Executivo para vistoriar
documentos. Isto configura clara intromissão de um Poder sobre o outro.
O aludido requerimento especifica a documentação, cuja cópia foi solicitada, e
o pedido se acha devidamente motivado. Por isso, o Prefeito tem o dever legal de atender à
solicitação, sob pena de embaraçar o trabalho do vereador.
Diante de todo o exposto, os vereadores, ao final assinados, nos termos do art.
73, IV, do Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, e 8 2º,
do art. 50, da Constituição Federal, reiteram o pedido para que o Prefeito Municipal envie, no
prazo legal, cópia dos seguintes documentos:
a) Processo licitatório para escolha da empresa responsável pela construção do
prédio da unidade da Rede Farmácia de Minas;
b) Contrato firmado com a empresa para execução da referida obra.
Sala das Reuniões, 1S de abril de 2010.
TIAGO REIS DA SILVA
Vereador

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